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Disciplinado processo administrativo para exclusão do Pert
Contribuinte poderá contestar exclusão, mas precisará comprovar que não se enquadra nos motivos que levaram a ela
Fixadas as regras para entrega da DITR
Prazo para envio da declaração começa dia 13 e termina em 28 de setembro
Receita Federal adia DCTFWeb para grandes empresas
Gfip continua sendo exigida em relação a fatos geradores ocorridos em julho
Receita define regras para consolidação de débitos no Pert
Prazo para prestar informações e comprovar regularidade dos pagamentos termina dia 31
Atrasos ou omissões na ECF têm novas penalidades
Mudanças são aplicáveis às empresas tributadas pelo lucro presumido, arbitrado, imunes ou isentas
Grupo 2 tem novos prazos para implantação do eSocial
Segurado especial e pequeno produtor rural pessoa física só estarão obrigados a partir de janeiro
Lei sobre proteção de dados pessoais vai à sanção
Norma não se restringe a plataformas digitais e exige que empresas analisem suas rotinas
Empresas excluídas por inadimplência podem voltar ao Simples
Projeto de lei aprovado pelo Congresso permite o reenquadramento de empresas excluídas do Simples por débitos tributários que aderiram ao Pert-SN
Convalidação de incentivos fiscais ganha novos prazos
Estados e Distrito Federal ganham mais prazo para revalidar atos legais que concederam benefícios não autorizados pelo Confaz
STJ proíbe teto para parcelamento simplificado
Não previsto em lei, limite de R$ 1 milhão não pode ser imposto por norma da Receita e da PGFN
Fim da contribuição sindical obrigatória é constitucional
Para STF, liberdade de associação garantida na Constituição Federal torna inadmissível obrigatoriedade da contribuição
Parceria entre salões e profissionais tem de ser homologada
Para ser aprovado, contrato precisa ter cláusulas listadas em norma do Ministério do Trabalho