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Reajuste do salário mínimo catarinense retroage a 1º de janeiro

Norma que reduz alíquota do IRRF sobre remessas ao exterior para 6%
ainda não foi apreciada pelo Congresso

Oferta da facilidade é opcional para os bancos, que precisam ter
mecanismos para garantir a veracidade das informações fornecidas pelos clientes

Valor da multa para quem desrespeitar norma é de R$ 20 mil

Empresas têm até 20 de agosto para entregar declarações referentes ao primeiro semestre

Bancos devem informar correntistas sobre o problema e dar-lhes prazo para regularizar a situação

Receita abre prazo para consolidação do parcelamento ou homologação do pagamento
à vista de débitos previdenciários do Refis da Copa

Empregador pode punir trabalhador que não chega na hora,
mas não pode impedir que ele entre para trabalhar

Informação de novo código na NF-e e na NFC-e fica para 1º de outubro

Com a sanção da Lei nº 13.259/16, tributação torna-se progressiva

Medida provisória permite usar, como garantia do empréstimo, até 10% do saldo do FGTS
mais 100% da multa por demissão sem justa causa

Prazo para adesão ao programa de regularização começou dia 4 e termina em 31 de outubro