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Devedores podem ser excluídos do Simples Nacional
Mais de 715 mil empresas inadimplentes são intimadas a regularizar pendências tributárias
Substituição do CEI por CAEPF começa em outubro
Obrigatoriedade de inscrição em novo cadastro começa em 15 de janeiro
Parcelamentos para empresas do Simples têm novas regras
Medida acaba com limite de dois reparcelamentos de débitos do Simples Nacional por ano, mas entra em vigor só no ano que vem
Mais tempo para cadastro de empregadores no eSocial
Primeira fase de implantação do eSocial para empresas com faturamento de até R$ 78 milhões em 2016 é prorrogada até setembro
Mais de 3 milhões de CNPJs em risco
Omissões em declarações dos últimos cinco anos podem causar a declaração de inaptidão do registro no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica
STF valida terceirização da atividade-fim
Decisão destaca que medida aumenta a competitividade das empresas e amplia a qualidade de produtos e serviços
STJ decide que falta de repasse de ICMS é crime
Intenção de se apropriar dos valores caracteriza crime contra a ordem tributária
Receita Federal disponibiliza baixador do eSocial
Ferramenta permite que empresas sincronizem sistemas próprios com o Ambiente Nacional
Regras relativas ao pagamento de salários
Apenas domingos e feriados, inclusive os municipais, não são considerados dias úteis
Exames médicos obrigatórios e o eSocial
Empregador é responsável pela realização de exames médicos para monitorar a saúde dos trabalhadores
Lei de proteção de dados é sancionada com vetos
Empresas têm 18 meses para se adaptar às novas regras de proteção, uso e tratamento de informações
Governo barra retorno de excluídos ao Simples
Uma das justificativas é que medida prejudicaria esforços de consolidação fiscal do País