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Empregados afastados têm direito ao Fundo de Garantia em algumas situações Prevista na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), a suspensão do contrato de trabalho

Retroativos a 1º de janeiro, novos pisos variam entre R$ 1.281,00 e R$ 1.467,00 Com a publicação da Lei Complementar (LC) nº 771/21, publicada no Diário

Adesão à transação tributária de pequeno valor, extraordinária e excepcional pode ser feita entre 15 de março e 30 de setembro A Procuradoria-Geral da Fazenda

Débito pode ser objeto de parcelamento ou de transação tributária Com a publicação da Portaria nº 2.382/21, dia 1º, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) definiu

Como proibição vale só a partir de 2022, o Congresso ganha tempo para regulamentar a questão e os Estados podem manter a cobrança este ano

STF considera inconstitucional a exigência de cadastro para prestadores de serviço localizados em outros municípios É inconstitucional “a obrigatoriedade de cadastro, em órgão da administração

Declaração vai detectar quem recebeu auxílio emergencial indevidamente   O período de entrega da Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa

Nova modalidade de transação tributária contempla débitos inscritos na dívida ativa até o próximo dia 31 de maio Por meio da Portaria nº 1.696/21, publicada

Exigência vale somente para empresas que ainda não enviam informações da folha de pagamento pelo eSocial Por meio de nota disponibilizada em seu site, o

Portaria do governo amplia relação de atividades liberadas para trabalhar aos domingos e feriados Várias atividades receberam autorização permanente para trabalhar aos domingos e feriados.

Instrução Normativa publicada pela Receita Federal dia 1º centraliza regras da DCTF e da DCTFWeb Optantes pelo Simples Nacional, empregadores pessoa física (exceto os domésticos),

Declaração é uma das principais bases para cruzamento de informações utilizadas pela Receita Federal O próximo dia 26 é a data-limite para envio da Declaração