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Quantias abatidas do salário do empregado devem ter previsão legal ou autorização do empregado Os incisos IV, VI e X do artigo 7º da Constituição

Quem exerce trabalho remunerado precisa recolher a contribuição previdenciária A proteção da Previdência Social para as pessoas que exercem trabalho remunerado, que são conhecidas por

Empresas, bancos, corretoras, planos de saúde e órgãos da administração pública são obrigados a disponibilizar o documento para empregados, clientes ou beneficiários Indispensável para a

Sem norma que determine o contrário, empregador pode manter o expediente durante a folia Por mais tradicional que seja no País, a festa de Momo

Empresas inadimplentes com o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) não podem pagar pró-labore nem distribuir lucros a seus sócios Normalmente, os sócios

Valores reajustados do mínimo paranaense estão em vigor desde 1º de janeiro O governo paranaense reajustou os valores do salário mínimo estadual. A correção consta

Eventos periódicos só começam a ser exigidos do Grupo 3 a partir de setembro Empresas do Simples, empregadores pessoas físicas, produtores rurais pessoas físicas e

Criada em 2001 para compensar as perdas decorrentes dos Planos Verão e Color I, contribuição incidia sobre o total de depósitos nas dispensas sem justa

Contribuição previdenciária do microempreendedor individual corresponde a 5% do salário mínimo   Como ocorre todo ano, o salário mínimo é reajustado em 1º de janeiro.

Uma das tabelas vale somente até o fim de fevereiro, pois em março entram em vigor as mudanças nas regras de contribuição aprovadas na reforma

Criada pela Medida Provisória nº 905/19, modalidade de contratação ainda não foi aprovada pelo Congresso Nacional Por meio da Portaria nº 950/20, publicada dia 14,

Sancionado no final de dezembro, marco legal do franchising passa a valer dia 26 de março Publicada em 27 de dezembro, a Lei nº 13.966/19