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Para relator, decretos descaracterizam tratamento tributário especial conferido pela Carta Magna à região Os decretos presidenciais que reduzem as alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados

Pedido de adesão e pagamento da primeira parcela devem ser feitos até dia 31 Os programas para microempreendedores individuais (MEIs) e empresas de micro e

Adiamento para 30 de junho engloba várias modalidades de transação tributária Com a publicação da Portaria nº 3.714/22, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) adiou para

Redução anterior das alíquotas era de 25% e agora passa a ser de 35% Para estimular a economia, em fevereiro, o governo reduziu em 25%

Nova regra passa a valer em 22 de maio Dia 22, o Ministério da Saúde publicou a Portaria nº 913/22, pondo fim à Emergência em Saúde

Data-limite para adesão ao programa e para regularização de débitos do Simples agora é 31 de maio O Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) prorrogou,

Receita Federal argumenta ser preciso compensar renúncia fiscal Micro e pequenas empresas (MPEs) e microempreendedores individuais (MEIs) com débitos referentes ao Simples Nacional continuam impedidas

Desconto no imposto só não se aplica a produtos derivados do tabaco Publicado dia 14, o Decreto nº 11.047/22 divulga uma nova Tabela de Incidência

Exigência de garantia fica dispensada para quem tem débitos de até R$ 15 milhões Com a publicação da Portaria nº 2.923/22, dia 6, a Procuradoria-Geral

Dispositivo validado pela Corte ainda depende de regulamentação Em sessão virtual concluída dia 8, o Supremo Tribunal Federal (STF) considerou válido um parágrafo introduzido no

Receita Federal adia, para 31 de maio, data-limite de entrega da declaração Por meio da Instrução Normativa nº 2.077/22, publicada dia 5, a Receita Federal

Período de adesão já está aberto e estende-se até 29 de abril Microempreendedores individuais, micro e pequenas empresas não enquadrados no Simples Nacional podem aderir