Decisão beneficia também a Apex e a ABDI Por seis votos a quatro, o Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu a validade da contribuição de domínio econômico, incidente sobre a folha de salários, destinada ao Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae), à Agência Brasileira de Promoção de Exportações e Investimentos (Apex) e …
STF considera contribuição ao Sebrae constitucional Leia mais »
Órgão começa a cruzar dados de empresas obrigadas ao Sped Empresas do lucro presumido podem entrar na malha fina que a Receita Federal começa a fazer a partir das escriturações enviadas ao Sistema Público de Escrituração Digital (Sped). Serão comparadas informações prestadas tanto pelas próprias organizações como por terceiros. A primeira operação diz respeito a …
Medida admite descontos em juros e multas e visam recompor arrecadação perdida em virtude da pandemia de Covid-19 Com a publicação do Ato Declaratório nº 19/20, dia 21, foram ratificados diversos convênios aprovados pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz). Cinco deles autorizam 12 Estados a criarem programas de parcelamento de débitos do Imposto sobre …
Confaz autoriza Estados a parcelarem débitos de ICMS Leia mais »
Um dos recursos colocados à disposição das empresas durante a pandemia de Covid-19 foi a suspensão contratual Segundo o art. 442 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), o contrato de trabalho “é o acordo tácito ou expresso, correspondente à relação de emprego”. Em outras palavras, é o documento que define as obrigações e …
Diferença entre interrupção e suspensão do contrato de trabalho Leia mais »
Lei Geral de Proteção de Dados começa a valer tão logo seja sancionada, mas penalidades só serão aplicadas a partir de agosto de 2021 Nem agosto passado, nem dezembro, nem maio próximo: a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD, nº 13.709/18) entrará em vigor imediatamente depois de sancionada. Pelo texto original, a norma …
Nova lista inclui os setores considerados essenciais durante o estado de calamidade pública Por meio da Portaria nº 19.809/20, publicada dia 28, a Secretaria Especial de Previdência e Trabalho ampliou o número de setores econômicos dispensados de autorização do poder público ou de negociação com sindicatos para trabalhar aos domingos e feriados. Figuram na nova …
Governo libera trabalho aos domingos para mais atividades Leia mais »
Dificuldades enfrentadas pelas empresas em função da pandemia de Covid-19 justificam a suspensão Empresas do Simples, empregadores pessoa física, produtores rurais pessoa física e entidades sem fins lucrativos – que compõem o grupo 3 do eSocial – não terão mais de começar a enviar as informações da folha de pagamento a partir de setembro. Da …
Governo suspende novas etapas de implantação do eSocial Leia mais »
Cobrança de débitos com autarquias e fundações também continuam suspensos Até 30 de setembro, contribuintes que não conseguiram pagar as prestações de parcelamentos de débitos com a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) não serão excluídos dos acordos. Os procedimentos de cobrança deveriam ser retomados no último dia 31, mas o órgão prorrogou o prazo por …
PGFN prorroga prazos de cobrança e de adesão a transações Leia mais »
Órgão publica primeiro edital para negociação de débitos de pequeno valor inscritos na dívida ativa De 16 de setembro a 29 de dezembro, pessoas físicas e empresas de micro e pequeno porte com dívidas de até 60 salários mínimos sendo discutidas administrativamente podem aderir à transação prevista no Edital nº 1/20, da Receita Federal. O …
Receita abre transação para débitos de até R$ 62.700 Leia mais »
STF reverte decisão do STJ, favorável aos contribuintes Seis anos depois de o Superior Tribunal de Justiça (STJ) ter decidido que o terço constitucional de férias tem natureza indenizatória e, portanto, não sofre incidência da contribuição previdenciária, o Supremo Tribunal Federal (STF) alterou esse entendimento. A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) recorreu de uma sentença …
Contribuição previdenciária incide sobre o terço de férias Leia mais »
