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STF reverte decisão do STJ, favorável aos contribuintes Seis anos depois de o Superior Tribunal de Justiça (STJ) ter decidido que o terço constitucional de férias tem natureza indenizatória e, portanto, não sofre incidência da contribuição previdenciária, o Supremo Tribunal Federal (STF) alterou esse entendimento. A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) recorreu de uma sentença …

Contribuição previdenciária incide sobre o terço de férias Leia mais »

Novo acréscimo de 60 dias possibilita a adoção das medidas por até seis meses   O Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda, que determina o pagamento do Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda para empregados que tiverem a jornada de trabalho reduzida ou o contrato suspenso foi prorrogado por …

Redução de jornada e suspensão de contrato ganham mais prazo Leia mais »

Resoluções publicadas pelo órgão alteram as regras relacionadas a novos negócios No próximo dia 1º, o Termo de Ciência e Responsabilidade com Efeito de Dispensa de Alvará de Licença de Funcionamento aceito por quem se inscreve como Microempreendedor Individual (MEI) no Portal do Empreendedor deixa de valer por apenas 180 dias e torna-se definitivo. A …

CGSIM dispensa MEIs de alvarás e licenças Leia mais »

Dívidas com o Fundo poderão ser negociadas com a PGFN a partir de 1º de setembro Com a publicação da Resolução nº 974/20, dia 12, o Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) autorizou a negociação entre devedores do Fundo e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN). A medida permite que …

Conselho Curador autoriza transação para débitos do FGTS Leia mais »

Obrigação teve sua data-limite de apresentação adiada para 30 de outubro Em função da pandemia de Covid-19, a Receita Federal prorrogou, de 31 de agosto para 30 de outubro, o prazo para envio da e-Financeira relativa ao primeiro semestre deste ano. Exigida de bancos, seguradoras, entidades de previdência complementar e demais empresas do setor financeiro, …

Novo prazo para entrega da e-Financeira Leia mais »

PGFN define critérios para micro e pequenas empresas aderirem à transação excepcional de débitos em decorrência da pandemia Aprovada pelo Congresso em julho e publicada no último dia 6, a Lei Complementar nº 174/20 autoriza optantes pelo Simples Nacional com débitos em discussão ou inscritos em dívida ativa a celebrarem transação com a Fazenda Nacional …

Transação tributária para empresas do Simples é regulamentada Leia mais »

Tempo extra deve-se à pandemia de Covid-19 e vale somente para este ano Dados os riscos envolvidos na realização de reuniões presenciais em função da pandemia de Covid-19, empresas, cooperativas, associações e fundações ganharam mais tempo para realizar suas assembleias este ano. A dilação do prazo estava prevista na Medida Provisória nº 931/20, que foi convertida …

Novos prazos para realização de assembleias e reuniões Leia mais »

Prazos e procedimentos continuam suspensos até 31 de agosto Por meio da Portaria nº 18.176/20, publicada dia 31, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) prorrogou, até 31 de agosto, os prazos de defesa dos contribuintes em processos administrativos. Até essa data, também continuam suspensos o protesto de débitos, a instauração de novos procedimentos de cobrança …

PGFN prorroga suspensões de prazos e procedimentos Leia mais »

Maioria dos ministros considera inconstitucional a cobrança da contribuição previdenciária patronal sobre o salário-maternidade   Em julgamento concluído dia 4, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu pela inconstitucionalidade de dois dispositivos do artigo 28 da Lei nº 8.212/91 que preveem a incidência da contribuição previdenciária sobre o salário-maternidade. A sentença refere-se a recurso apresentado por …

STF livra salário-maternidade da contribuição previdenciária Leia mais »

Enquanto durar o estado de calamidade pública, empresas não precisarão esperar 90 dias para poder readmitir um profissional dispensado sem justa causa   Durante o estado de calamidade pública, previsto para durar até 31 de dezembro, as empresas podem recontratar um trabalhador demitido sem justa causa antes de decorridos 90 dias da demissão. A permissão …

Norma autoriza recontratação de empregados demitidos Leia mais »