Norma amplia rol de situações em que as MPEs podem ser autuadas imediatamente pela fiscalização O artigo 55 da Lei Complementar nº 123/06 determina que a fiscalização das micro e pequenas empresas vise, antes de tudo, a orientação. Por isso, ao constatarem alguma irregularidade, os auditores-fiscais devem primeiramente instruir o empresário sobre como saná-la, dando-lhe …
Critério de dupla visita a MPEs nem sempre é aplicável Leia mais »
Período de folia não é feriado nacional, mas nem sempre o funcionamento da empresa é conveniente Embora este ano a pandemia de Covid-19 não autorize as aglomerações dos festejos tradicionais do carnaval, os empregadores precisam planejar como suas empresas lidarão com os quatro dias do reinado de Momo, que acontecerão de 13 a 16 de …
Pontos a considerar no planejamento dos dias de carnaval Leia mais »
Novos valores estão em vigor desde 1º de janeiro Em 1º de janeiro passaram a valer os novos valores de pisos salariais no Estado do Paraná. O reajuste foi estabelecido pela Resolução nº 397/21, do Conselho Estadual do Trabalho, Emprego e Renda, publicada no Diário Oficial do Estado dia 22. Confira: • R$ 1.467,40 para …
Paraná divulga pisos salariais válidos para este ano Leia mais »
Salário mínimo deste ano foi fixado em R$ 1,1 mil pelo governo Com a publicação da Medida Provisória nº 1.021/20, dia 31, o governo determinou o valor do salário mínimo válido para 2021: R$ 1,1 mil. A medida ainda fixa o valor diário do piso salarial em R$ 36,67 e o horário, em R$ 5,00. …
Reajuste do mínimo aumenta o valor da contribuição do MEI Leia mais »
Volta ao regime simplificado depende da regularização dos tributos em atraso Ao longo do último trimestre de 2020, o noticiário destacou que este ano a Receita Federal não iria excluir micro e pequenas empresas (MPEs) do Simples Nacional em função de débitos tributários. A exceção, não oficializada por nenhum ato legal, teria por objetivo preservar …
Estados excluíram MPEs do Simples por débito tributário Leia mais »
Documento disciplina a caracterização da Covid-19 como doença ocupacional e servirá de base para a concessão de benefícios previdenciários Em dezembro, a Secretaria Especial de Previdência e Trabalho publicou a Nota Técnica (NT) nº 56376/2020/ME, que esclarece quando a Covid-19 é considerada doença de trabalho. Destinado a orientar a concessão de benefícios, o documento também …
Nota técnica esclarece nexo entre Covid-19 e o trabalho Leia mais »
Escrituração também se torna obrigatória para empregadores pessoa física, produtores rurais pessoa física e entidades sem fins lucrativos A partir de 1º de maio, a Escrituração Fiscal Digital de Retenções e Outras Informações Fiscais (EFD-Reinf) passa a ser exigida do grupo 3 de implantação do Sistema Simplificado de Escrituração Digital das Obrigações Previdenciárias, Trabalhistas e …
Empresas do Simples começam a entregar a EFD-Reinf em maio Leia mais »
Programas de aprendizagem a distância têm sido admitidos em função da pandemia de Covid-19 Por meio da Portaria nº 24.471/20, publicada dia 9, a Secretaria Especial de Produtividade, Emprego e Competitividade prorrogou, até 30 de junho, a permissão para que as atividades teóricas e praticas dos programas de aprendizagem sejam feitas a distância. A norma …
Empresas têm 90 dias para corrigir divergências entre valores declarados e notas fiscais emitidas em 2018 e 2019 De 4 a 11 de dezembro, a Receita Federal alertou optantes pelo Simples Nacional a respeito de inconsistências apuradas nas declarações mensais referentes aos anos de 2018 e 2019. O comunicado foi encaminhado a empresas que informaram …
Receita alerta para inconsistências em declarações do Simples Leia mais »
Entretanto, STF considerou válida a averbação de certidão de dívida ativa do devedor nos órgãos de registro de bens Dia 9, o Supremo Tribunal Federal (STF) julgou conjuntamente seis ações diretas de inconstitucionalidade contra trecho da Lei nº 10.522/02 que autorizava a Fazenda Nacional a averbar a certidão de dívida ativa nos órgãos de registro …
Fazenda não pode bloquear bens sem ordem judicial Leia mais »
