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STF considera inconstitucional a exigência de cadastro para prestadores de serviço localizados em outros municípios É inconstitucional “a obrigatoriedade de cadastro, em órgão da administração municipal, de prestador de serviços não estabelecido no território do município e imposição ao tomador da retenção do Imposto Sobre Serviços (ISS) quando descumprida a obrigação acessória”. O entendimento do …

Municípios não podem exigir cadastro de contribuinte de fora Leia mais »

Declaração vai detectar quem recebeu auxílio emergencial indevidamente   O período de entrega da Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (DIRPF) deste ano, relativa a 2020, começa em 1º de março e termina em 30 de abril. O programa gerador da declaração está disponível no site da Receita Federal …

Receita Federal divulga regras para o IR 2021 Leia mais »

Nova modalidade de transação tributária contempla débitos inscritos na dívida ativa até o próximo dia 31 de maio Por meio da Portaria nº 1.696/21, publicada dia 11, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) criou a transação da pandemia, que engloba débitos de pessoas físicas, pessoas jurídicas ou equiparadas e débitos do Simples Nacional, desde que …

PGFN lança transação da pandemia Leia mais »

Exigência vale somente para empresas que ainda não enviam informações da folha de pagamento pelo eSocial Por meio de nota disponibilizada em seu site, o Ministério da Economia informou que o prazo de entrega da Relação Anual de Informações Sociais (Rais) relativa ao ano de 2020 começa em 13 de março e se estende até …

Rais deve ser entregue entre 13 de março e 12 de abril Leia mais »

Portaria do governo amplia relação de atividades liberadas para trabalhar aos domingos e feriados Várias atividades receberam autorização permanente para trabalhar aos domingos e feriados. A permissão foi concedida pela Portaria nº 1.809/21, da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho, publicada dia 18. Com isso, foram incluídas na lista de atividades com trabalho autorizado aos …

Mais atividades são autorizadas a trabalhar aos domingos Leia mais »

Instrução Normativa publicada pela Receita Federal dia 1º centraliza regras da DCTF e da DCTFWeb Optantes pelo Simples Nacional, empregadores pessoa física (exceto os domésticos), produtores rurais pessoa física e entidades sem fins lucrativos – integrantes do grupo 3 de implantação do eSocial – estarão obrigados a apresentar Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais …

DCTFWeb será obrigatória para o grupo 3 a partir de julho Leia mais »

Declaração é uma das principais bases para cruzamento de informações utilizadas pela Receita Federal O próximo dia 26 é a data-limite para envio da Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (Dirf) 2021, exigida de todos que efetuaram pagamentos a terceiros com retenção de imposto na fonte. A Dirf precisa ser entregue mesmo …

Prazo para entrega da Dirf 2021 termina dia 26 Leia mais »

Válido só para este mês, adiamento contempla tanto micro e pequenas empresas como microempreendedores individuais Com a publicação da Resolução nº 157/21, dia 29, o Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) prorrogou por quatro dias o vencimento do DAS relativo ao mês de janeiro. Assim, o tributo que deveria ser pago por micro e pequenas …

Simples de janeiro pode ser pago até 26 de fevereiro Leia mais »

Originalmente, vigência das normas regulamentadoras teria início em fevereiro e março Como parte das medidas de simplificação das Normas Regulamentadoras (NRs), algumas dessas normas ganharam nova redação e deveriam entrar em vigor neste primeiro trimestre. É o caso da NR 18, que trata das condições de segurança e saúde no trabalho na indústria da construção …

Novas versões das NRs 1, 7, 9 e 18 ficam para agosto Leia mais »

Teto do INSS foi corrigido em 5,45% e passa a ser de R$ 6.433,57 Dia 13, a Secretaria Especial da Previdência e Trabalho publicou a tabela de contribuição previdenciária válida a partir de 1º de janeiro para empregados, inclusive os domésticos, e trabalhadores avulsos. Corrigidos pela variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) …

Previdência divulga nova tabela de contribuição Leia mais »