Entretanto, STF considerou válida a averbação de certidão de dívida ativa do devedor nos órgãos de registro de bens Dia 9, o Supremo Tribunal Federal (STF) julgou conjuntamente seis ações diretas de inconstitucionalidade contra trecho da Lei nº 10.522/02 que autorizava a Fazenda Nacional a averbar a certidão de dívida ativa nos órgãos de registro …
Fazenda não pode bloquear bens sem ordem judicial Leia mais »
Novos valores passam a valer a partir de 1º de fevereiro No último dia 9, o governo gaúcho publicou a Lei nº 15.561/20, definindo os valores do mínimo estadual válido a partir de 1º de fevereiro. Confira os novos pisos salariais. R$ 1.237,15 para trabalhadores domésticos, da agricultura, da pecuária e da pesca, em turismo …
Governo do Rio Grande do Sul reajusta piso estadual Leia mais »
Mudanças favorecem a recuperação judicial para evitar a falência O Senado aprovou, dia 25, o projeto de lei que altera os critérios para recuperação judicial, extrajudicial e de falência previstos na Lei nº 11.101/05. Já aprovado pelos deputados em agosto, o texto agora aguarda a sanção presidencial. Discutida há tempos, a lei visa melhorar o …
Receita Federal define regras para entrega da declaração do imposto que foi retido na fonte em 2020 Exigida de pessoas físicas e jurídicas que pagaram ou creditaram rendimentos com retenção de imposto na fonte, ainda que em um único mês este ano, a Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (Dirf) 2021 …
Dirf 2021 tem de ser entregue até 26 de fevereiro Leia mais »
Fim da redução a zero das alíquotas, que ocorreria em 31 de dezembro, foi antecipado para 26 de novembro Para custear a isenção de tarifa de energia aos amapaenses, vitimados por um apagão que se estendeu por 22 dias, o governo antecipou a volta da cobrança do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, …
Somente atividades enquadradas no grau de risco III precisarão ser vistoriadas antes do início de funcionamento Publicada dia 23, a Resolução nº 62/20, do Comitê para Gestão da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (CGSIM) apresenta a classificação de risco de atividades sujeitas à inspeção sanitária. …
CGSIM define regras para licenciamento sanitário das empresas Leia mais »
No próximo ano, Estado continua com teto de R$ 1,8 milhão para recolhimento do ICMS e do ISS. Acre e Roraima optaram por abrir mão desse sublimite Em 2021, apenas o Amapá manterá o sublimite de receita bruta de R$ 1,8 milhão para fins de recolhimento do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e …
Ministério da Economia define como as empresas devem proceder em relação ao 13º salário e férias de empregados que tiveram jornada reduzida ou redução de salário Com prazo até dia 30 para pagar a primeira parcela do 13º salário de seus empregados, as empresas agora têm uma posição oficial do governo em relação ao abono …
Veto a regras de participação nos lucros e resultados mais favoráveis para as empresas também caiu Dia 4, o Congresso Nacional derrubou os vetos aplicados pela Presidência da República à prorrogação, até 31 de dezembro de 2021, da desoneração da folha de salários para 17 setores econômicos. A medida beneficia os segmentos de couro e …
A opção de pagar diferença de 15% do valor de contribuição previdenciária garante um benefício maior na velhice Quando se fala em tributação do microempreendedor individual (MEI) comumente se apresenta a quantia mínima a ser paga por ele: 5% do salário-mínimo a título de contribuição previdenciária mais 1%, 5% ou 6% de imposto conforme …
