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Receita consolida normas sobre PIS/Pasep e Cofins

Receita consolida normas sobre PIS/Pasep e Cofins

Com 766 artigos, nova norma reúne quase toda a legislação relativa às contribuições. Para tornar a legislação tributária mais simples, a Receita Federal publicou, dia 14, a Instrução Normativa (IN) nº 1.911/19, que consolida as normas referentes à contribuição para o Programa de Integração Social e o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/Pasep) …

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Receita valida armazenamento digital de documentos

Receita valida armazenamento digital de documentos

Empresas não precisam mais manter versão em papel de livros fiscais e comprovantes de lançamentos já digitalizados Amparada pela Lei da Liberdade Econômica (nº 13.874/19), a Receita Federal publicou, dia 11, o Ato Declaratório Interpretativo (ADI) nº 4/19, que permite a guarda dos livros obrigatórios de escrituração comercial e fiscal e dos comprovantes de lançamentos neles efetuados …

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MP disciplina negociação entre fisco e contribuintes 1

MP disciplina negociação entre fisco e contribuintes

Norma permite que União e contribuintes façam acordo para quitação de débitos Prevista há mais de meio século no Código Tributário Nacional, a transação para solucionar litígios e extinguir débitos tributários federais foi regulamentada pela Medida Provisória (MP) nº 899/19, publicada dia 17. Trata-se de um tipo de negociação de dívidas entre contribuintes e União alternativo …

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FAP

Índices do FAP já estão disponíveis para consulta

Contestação de resultados poderá ser feita durante o mês de novembro Publicada dia 26,a Portaria nº 1.079/19 traz, classificados por atividade econômica, os índices de frequência, gravidade e custo utilizados para o cálculo do Fator Acidentário de Prevenção (FAP). Esse indicador pode reduzir ou aumentar o Seguro de Acidente do Trabalho pago pelas empresas em …

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Duas normas disciplinam a nova forma de publicações das SAs

Duas normas disciplinam a nova forma de publicações das SAs

Ministério da Economia e Comissão de Valores Mobiliários regulamentam a divulgação de atos de companhias abertas e fechadas prevista na MP nº 892/19 A Medida Provisória (MP) nº 892/19, publicada em 6 de agosto, dispensou as sociedades anônimas (SAs) da obrigação de publicarem seus atos em jornais impressos, permitindo que a divulgação seja feita exclusivamente …

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STF invalida multa de 50% por compensação indeferida

Adicionais de periculosidade e insalubridade não se acumulam

TST considera que trabalhador tem de optar por complemento mais vantajoso. Decisão vale para todos os processos semelhantes Em julgamento realizado dia 26, o Tribunal Superior do Trabalho (TST) considerou que os adicionais de periculosidade e de insalubridade não podem ser pagos cumulativamente ao trabalhador, ainda que ele esteja submetido simultaneamente a riscos acentuados e …

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O que são os adicionais trabalhistas

O que são os adicionais trabalhistas

Saiba quais situações motivam o pagamento de complementação salarial   Sempre que o empregado exerce suas atividades em condições diferentes das normais, em que fique mais exposto a riscos e ameaças à saúde, recebe uma compensação por isso em forma de complementação salarial. Quando deixa de haver essa exposição, o pagamento do adicional também cessa. …

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Lei da Liberdade Econômica

Lei da Liberdade Econômica é sancionada

Norma prevê simplificação do eSocial e do Bloco K, mas empresas devem continuar atendendo às obrigações até que sejam oficialmente substituídas   Dia 20, foi publicada a Lei nº 13.874/19, mais conhecida por Lei da Liberdade Econômica. Resultante da Medida Provisória (MP) nº 881/19, a norma visa desburocratizar a atividade empresarial pela simplificação de diversos …

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Carteira de trabalho digital

Carteira de trabalho digital já está regulamentada

No novo documento, trabalhador será identificado por seu número de inscrição no CPF   Publicada dia 24, a Portaria nº 1.065/19 normatiza a carteira de trabalho digital criada pela Lei nº 13.874/19, a Lei da Liberdade Econômica. De acordo com a Portaria, o documento digital equivale ao físico, inclusive para fins de contratação: o trabalhador …

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