Lei da Liberdade Econômica é sancionada
Norma prevê simplificação do eSocial e do Bloco K, mas empresas devem continuar atendendo às obrigações até que sejam oficialmente substituídas Dia 20, foi publicada a Lei nº 13.874/19, mais conhecida por Lei da Liberdade Econômica. Resultante da Medida Provisória (MP) nº 881/19, a norma visa desburocratizar a atividade empresarial pela simplificação de diversos …