Dispositivo validado pela Corte ainda depende de regulamentação Em sessão virtual concluída dia 8, o Supremo Tribunal Federal (STF) considerou válido um parágrafo introduzido no Código Tributário Nacional (CTN) que permite ao fisco desconsiderar atos ou negócios jurídicos praticados com a finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador do tributo. Críticos da matéria alegavam …
Receita Federal adia, para 31 de maio, data-limite de entrega da declaração Por meio da Instrução Normativa nº 2.077/22, publicada dia 5, a Receita Federal prorrogou, de 29 de abril para 31 de maio, a data final de entrega da Declaração do Imposto de Renda da Pessoa Física (DIRPF). O adiamento se estende às declarações …
Período de adesão já está aberto e estende-se até 29 de abril Microempreendedores individuais, micro e pequenas empresas não enquadrados no Simples Nacional podem aderir ao Programa de Reescalonamento do Pagamento de Débitos no âmbito do Simples Nacional (Relp), desde que a dívida seja originária do regime. A permissão está prevista na Resolução nº 167/22, …
MPEs fora do Simples também podem aderir ao Refis Leia mais »
Mudanças referem-se ao uso de máscaras e aos afastamentos Publicada dia 1º, a Portaria Interministerial nº 17/22, dos Ministérios da Saúde e do Trabalho e Previdência, alteram as medidas preventivas e de controle da Covid-19 a serem observadas pelas empresas. Nos Estados e municípios que liberaram o uso de máscaras em ambientes fechados, os empregadores …
MP também mexe com o fornecimento do vale-alimentação Publicada dia 28, a Medida Provisória (MP) nº 1.108/22 inclui na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) a possibilidade de as empresas adotarem o trabalho híbrido, não importando se o acordo favorece a modalidade presencial ou a remota, e também estende o teletrabalho para estagiários e aprendizes. …
Receita Federal já adequou a nova Tipi às mudanças da NCM O governo adiou, para 1º de maio, a entrada em vigor da nova Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (Tipi), que antes deveria vigorar a partir do último dia 1º. O adiamento consta do Decreto nº 11.021/22, publicado dia 31. A …
Norma elenca regras trabalhistas alternativas para vigorar durante estado de calamidade reconhecido pelo governo federal Dia 28, foi publicada a Medida Provisória (MP) nº 1.109/22, que prevê medidas trabalhistas a serem adotadas em caráter emergencial no enfrentamento de estado de calamidade pública (em âmbito nacional, estadual, distrital ou municipal) reconhecido pelo governo federal. Para a …
MP disciplina enfrentamento de situações de calamidade pública Leia mais »
Novos valores são válidos desde 1º de abril Congelado ao longo dos dois últimos anos, o mínimo paulista foi corrigido agora, pela Lei nº 17.526/22, publicada em 31 de março. Os novos valores não se aplicam a empregados que tenham outros pisos definidos em lei federal, em convenção ou acordo coletivo de trabalho, servidores …
Pisos salariais do Estado de São Paulo são reajustados Leia mais »
Optantes pelo Simples agora têm até 29 de abril para negociar débitos Foi promulgada dia 18, a Lei Complementar (LC) nº 193/22, que cria o Programa de Reescalonamento do Pagamento de Débitos no Âmbito do Simples Nacional (Relp), uma nova modalidade de parcelamento de débitos para empresas enquadradas no regime simplificado. Aprovada pelo Congresso …
Norma passará a valer quando o FGTS Digital entrar em operação Além de criar o Programa de Simplificação do Microcrédito Digital (SIM Digital) para permitir o acesso ao crédito a pessoas excluídas do sistema financeiro, a Medida Provisória (MP) nº 1.107/22, publicada dia 18, alterou o prazo para recolhimento de tributos por empregadores domésticos …
