Norma permite que União e contribuintes façam acordo para quitação de débitos Prevista há mais de meio século no Código Tributário Nacional, a transação para solucionar litígios e extinguir débitos tributários federais foi regulamentada pela Medida Provisória (MP) nº 899/19, publicada dia 17. Trata-se de um tipo de negociação de dívidas entre contribuintes e União alternativo …
MP disciplina negociação entre fisco e contribuintes Leia mais »
Contestação de resultados poderá ser feita durante o mês de novembro Publicada dia 26,a Portaria nº 1.079/19 traz, classificados por atividade econômica, os índices de frequência, gravidade e custo utilizados para o cálculo do Fator Acidentário de Prevenção (FAP). Esse indicador pode reduzir ou aumentar o Seguro de Acidente do Trabalho pago pelas empresas em …
Índices do FAP já estão disponíveis para consulta Leia mais »
Ministério da Economia e Comissão de Valores Mobiliários regulamentam a divulgação de atos de companhias abertas e fechadas prevista na MP nº 892/19 A Medida Provisória (MP) nº 892/19, publicada em 6 de agosto, dispensou as sociedades anônimas (SAs) da obrigação de publicarem seus atos em jornais impressos, permitindo que a divulgação seja feita exclusivamente …
Duas normas disciplinam a nova forma de publicações das SAs Leia mais »
TST considera que trabalhador tem de optar por complemento mais vantajoso. Decisão vale para todos os processos semelhantes Em julgamento realizado dia 26, o Tribunal Superior do Trabalho (TST) considerou que os adicionais de periculosidade e de insalubridade não podem ser pagos cumulativamente ao trabalhador, ainda que ele esteja submetido simultaneamente a riscos acentuados e …
Adicionais de periculosidade e insalubridade não se acumulam Leia mais »
Saiba quais situações motivam o pagamento de complementação salarial Sempre que o empregado exerce suas atividades em condições diferentes das normais, em que fique mais exposto a riscos e ameaças à saúde, recebe uma compensação por isso em forma de complementação salarial. Quando deixa de haver essa exposição, o pagamento do adicional também cessa. …
Norma prevê simplificação do eSocial e do Bloco K, mas empresas devem continuar atendendo às obrigações até que sejam oficialmente substituídas Dia 20, foi publicada a Lei nº 13.874/19, mais conhecida por Lei da Liberdade Econômica. Resultante da Medida Provisória (MP) nº 881/19, a norma visa desburocratizar a atividade empresarial pela simplificação de diversos …
No novo documento, trabalhador será identificado por seu número de inscrição no CPF Publicada dia 24, a Portaria nº 1.065/19 normatiza a carteira de trabalho digital criada pela Lei nº 13.874/19, a Lei da Liberdade Econômica. De acordo com a Portaria, o documento digital equivale ao físico, inclusive para fins de contratação: o trabalhador …
Carteira de trabalho digital já está regulamentada Leia mais »
Normas tratam de condições de higiene e conforto nos locais de trabalho, fiscalização e penalidades, e embargo e interdição Com a publicação das Portarias nº 1.066/19, nº 1.067/19 e nº 1.068/19, dia 24, o governo modificou, respectivamente, as Normas Regulamentadoras (NRs) nº 24, nº 28 e nº 3. A NR nº 24 trata das …
Outras três Normas Regulamentadoras são alteradas Leia mais »
Pagamento é devido mesmo quando não há culpa ou dolo do empregador Dia 5, a maioria dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) considerou que, em atividades de risco, o empregador tem responsabilidade objetiva em relação aos danos decorrentes de acidentes de trabalho sofridos por seus empregados. Dessa forma, o trabalhador não precisa comprovar …
Para STF, acidente em atividade de risco motiva indenização Leia mais »
Ter um filho, ainda que por adoção, assegura benefícios também aos homens Os direitos das gestantes e lactantes trabalhadoras são bastante conhecidos e divulgados. Entretanto, a Constituição Federal e a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) também garantem direitos ao empregado que se torna pai, inclusive aos adotantes. Um desses direitos, talvez o mais …
