Decreto brasileiro encampa normas de proteção ao consumidor definidas pelos países-membros do Mercosul para o comércio eletrônico Em vigor desde o dia 9, quando foi publicado, o Decreto nº 10.271/20 estabelece os critérios mínimos de proteção aos consumidores para compras online no âmbito do Mercado Comum do Sul (Mercosul). Na prática, o decreto pouco …
Proteção ao consumidor nas compras online no Mercosul Leia mais »
Já em vigor, novos valores do mínimo catarinense devem retroagir a 1º de janeiro Com efeitos retroativos a 1º de janeiro, a Lei Complementar nº 760/20, publicada dia 5, estabelece os valores dos pisos salariais a serem pagos no Estado de Santa Catarina em 2020. O menor salário pago a trabalhadores na agricultura e na …
Previdência Social de empregados domésticos não pode mais ser abatida A temporada de entrega da Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (DIRPF) deste ano, referente a 2019, começa dia 2 de março e termina em 30 de abril. O programa da declaração está disponível para download no portal …
Ter toda a documentação organizada evita contratempos na hora de preencher a declaração No próximo dia 2 tem início o período de entrega da Declaração de Ajuste Anual da Pessoa Física 2020, referente ao ano de 2019. Até lá, você pode separar a papelada necessária e certificar-se de que não falta nenhum comprovante. Para …
Acordo coletivo firmado pela empresa aumentava o adicional para compensar hora noturna maior A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) considerou válido o acordo coletivo firmado por um fabricante de bebidas que previa hora noturna de 60 minutos e, em contrapartida, aumentava o adicional noturno para 40%. Trabalho noturno, segundo a Consolidação …
TST admite hora noturna maior desde que haja contrapartida Leia mais »
Ministros entendem que imunidade tributária garantida pela Constituição Federal não diferencia formas de exportação Por unanimidade de votos, os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) julgaram inconstitucionais os parágrafos 1º e 2º do artigo 170 da Instrução Normativa nº 971/09, da Receita Federal. Os dispositivos retiravam a imunidade de contribuições sociais, inclusive Funrural, de …
STF assegura imunidade tributária a exportações indiretas Leia mais »
Piso nacional vai a R$ 1.045,00, mas não retroage a janeiro Desde o dia 1º, o valor do salário mínimo mensal é R$ 1.045,00, equivalente a R$ 34,83 por dia e a R$ 4,75 por hora. O novo piso consta da Medida Provisória nº 919/20, publicada dia 31. Com a correção do salário mínimo, o carnê dos microempreendedores individuais (MEIs) …
Tabela divulgada anteriormente ainda utilizava o salário mínimo de R$ 1.039,00 Com a publicação da Portaria nº 3.659/20, dia 11, a Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia revogou a Portaria nº 914/20 e atualizou a tabela de contribuição previdenciária que será válida a partir de março. A norma revogada baseava-se no piso …
Corrigida tabela da previdência válida a partir de março Leia mais »
Quantias abatidas do salário do empregado devem ter previsão legal ou autorização do empregado Os incisos IV, VI e X do artigo 7º da Constituição Federal asseguram e protegem o salário do trabalhador. Essa proteção é reforçada pelo artigo 462 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), que diz: “ao empregador é vedado efetuar qualquer …
Quem exerce trabalho remunerado precisa recolher a contribuição previdenciária A proteção da Previdência Social para as pessoas que exercem trabalho remunerado, que são conhecidas por segurados obrigatórios, se dá pelo simples exercício da atividade laborativa remunerada. De acordo com a Lei nº 8.212/91, são segurados obrigatórios: a pessoa física na situação de empregado, incluindo o doméstico; …
Segurados obrigatórios e facultativos da Previdência Social Leia mais »
