Empresas dependem da sanção presidencial para manter suspensão dos contratos de trabalho Publicada em 1º de abril, a MP nº 936/20, que define as regras para suspensão dos contratos e para redução proporcional da jornada de trabalho e dos salários em decorrência da pandemia de Covid-19, foi aprovada pelo Senado e encaminhada à sanção. A …
Comunicados da Receita Federal que permitem acesso ao Pronampe estão sendo enviados às caixas postais do DTE-SN e e-CAC Criado em 19 de maio, com a publicação da Lei nº 13.999/20, o Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe) finalmente começa a ser implementado. Dia 9, a Receita Federal fez …
MPEs começam a receber informações necessárias para crédito Leia mais »
CGSIM amplia rol de negócios enquadrados como de baixo risco Por meio da Resolução nº 57/20, publicada dia 26, o Comitê para Gestão da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (CGSIM) incluiu mais 14 segmentos na relação de atividades de baixo risco. Com isso, desde o dia …
Novas atividades dispensadas de alvará de funcionamento Leia mais »
Carência de oito meses para o pagamento do empréstimo está entre os pontos vetados pelo governo A Lei nº 13.999/20, publicada dia 19, cria uma linha de crédito emergencial para que micro e pequenas empresas tenham caixa para atravessar a crise provocada pela pandemia de Covid-19. Batizado de Programa Nacional de Apoio às Microempresas e …
Crédito para MPEs enfrentarem pandemia é sancionado Leia mais »
Adiamento se aplica também a parcelamentos do Simples Nacional Empresas inscritas em programas de parcelamento de débitos junto à Receita Federal e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) ganharam mais tempo para pagar a dívida. Em função da pandemia de Covid-19, o vencimento das parcelas de maio, junho e julho foi prorrogado para 31 de …
Prazos de parcelamentos com Receita e PGFN são prorrogados Leia mais »
Nova data-limite passa a ser 31 de julho Com a publicação da Instrução Normativa nº 1.950/20, dia 13, a Receita Federal adiou, de 29 de maio para 31 de julho, o prazo para apresentação da Escrituração Contábil Digital (ECD) relativa a 2019. Justificada pelos impactos da pandemia do Covid-19, a prorrogação é válida também para …
Conselho Curador do FGTS autoriza suspensão do pagamento das parcelas por seis meses Empresas com débitos parcelados junto ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) não terão o parcelamento automaticamente cancelado se deixarem de pagar as prestações referentes aos meses de março a agosto de 2020. Em caso de inadimplência, o vencimento das …
Alvo de sete Ações Diretas de Inconstitucionalidade, norma institui regras trabalhistas excepcionais para a preservação do emprego e da renda durante a pandemia de Covid-19 Ao julgar as sete Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) ajuizadas contra a Medida Provisória (MP) nº 927/20, dia 29, os ministros do Supremo Tribunal Federal consideraram grande parte da norma …
Novo adiamento da entrada em vigor da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais é justificado pela pandemia de Covid-19 Além de tratar do pagamento do Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda e do Auxílio Emergencial de R$ 600,00, a Medida Provisória nº 959/20, publicada dia 29, prorrogou a vigência da Lei …
Revogação resulta de acordo entre o Congresso e o governo, que deve editar outra medida provisória para substituí-la Por meio da publicação da Medida Provisória (MP) nº 955/20, dia 20, o governo revogou a MP do Contrato Verde e Amarelo (nº 905/19). A revogação foi necessária porque não haveria tempo hábil para sua aprovação, já que o …
