Adoecimento do trabalhador não afeta o tempo de gozo do descanso anual O fato de o empregado ficar doente durante suas férias, por mais que frustre os planos de descanso que ele tenha feito, não impacta a duração do período de descanso, que continua fluindo normalmente. Se a doença se prolongar além das férias, impedindo …
Receita Federal postou notificações a contribuintes inadimplentes no DTE-SN Micro e pequenas empresas (MPEs) optantes pelo Simples Nacional que possuem débitos tributários receberam o Termo de Exclusão do regime, acompanhado do relatório das pendências que justificam a saída. Os documentos foram enviados no último dia 9, por meio do Domicílio Tributário Eletrônico do Simples Nacional …
Empresas do Simples são intimadas a regularizar pendências Leia mais »
Fator pode aumentar ou reduzir Seguro contra Acidentes de Trabalho pago pela empresa De acordo com a Portaria nº 2/21, publicada dia 21 pelos ministérios do Trabalho e Previdência e da Economia, no próximo dia 30 estarão disponíveis os índices de frequência, gravidade e custo utilizados para o cálculo do Fator Acidentário de Prevenção (FAP) …
Majoração das alíquotas será válida até o fim do ano Desde o dia 20, o brasileiro está pagando mais Imposto sobre Operações Financeiras (IOF). Enquanto as alíquotas para pessoas físicas eram 0,0082% ou 0,0082% ao dia e agora são 0,01118% ou 0,01118% ao dia, para pessoas jurídicas eram 0,0041% ou 0,0041% ao dia e passaram …
Eirelis já constituídas serão transformadas em sociedades limitadas unipessoais Resultante da conversão em lei da Medida Provisória nº 1.040/21, a Lei nº 14.195/21 foi publicada dia 27, trazendo várias alterações na legislação societária, nas regras para abertura de empresas e em várias outras normas. Para simplificar o processo de abertura das empresas, os órgãos de registro devem …
Governo sanciona lei para facilitar abertura de empresas Leia mais »
Débitos que estão na mira da Receita são os relativos a 2016 Por meio de nota publicada em seu site, a Receita Federal comunicou a prorrogação do prazo para os Microempreendedores Individuais (MEIs) pagarem seus débitos tributários. A nova data-limite agora é 30 de setembro. Ainda de acordo com o informe, as dívidas que serão …
Mudança será feita com a transição para a versão simplificada Web MEI do eSocial Microempreendedores Individuais (MEIs) que tenham trabalhadores contratados passarão a prestar informações da folha de pagamento por meio da versão simplificada do eSocial, o Web MEI a partir de outubro. Com isso, o recolhimento da contribuição previdenciária e do Fundo de Garantia do …
MEI empregador fará recolhimentos por meio de DAE Leia mais »
Débitos inscritos na dívida ativa de até R$ 1 milhão podem ser parcelados até novembro Dia 25, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) abriu mais uma possibilidade de parcelamento de débitos inscritos na dívida ativa. Desta vez, a medida destina-se a empresas que devem até R$ 1 milhão ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço …
PGFN lança edital para transação de débitos com FGTS Leia mais »
Norma estende a todas as empresas benefício antes restrito ao grupo 3 do eSocial Com a publicação da Instrução Normativa (IN) nº 2.043/21, dia 13, a Receita Federal consolidou em uma única norma as regras de apresentação da Escrituração Fiscal Digital de Retenções e Outras Informações Fiscais (EFD-Reinf). Integrante do Sistema Público de Escrituração Digital …
Empresas sem fatos a informar estão dispensadas da EFD-Reinf Leia mais »
Convenções coletivas podem fixar data mais favorável ao trabalhador para pagamento Segundo a legislação, os salários têm de ser pagos até o quinto dia útil do mês seguinte ao vencido, a menos que outra data mais benéfica para os trabalhadores seja prevista na convenção coletiva da categoria. A contagem de dias úteis inclui o sábado, …
