Contratação desses profissionais é obrigatória para empresas com mais de 100 empregados Há 30 anos, a Lei nº 8.213/91 determinou que toda empresa com mais de 100 empregados tem de preencher uma parcela de seus postos de trabalho com Pessoas com Deficiência (PCDs). Esta exigência vale para quaisquer pessoas jurídicas que admitam trabalhadores como empregados, …
Quais empresas precisam contratar pessoas com deficiência Leia mais »
Valores relativos a tributos do Simples não quitados serão encaminhados para cobrança judicial a partir de setembro Microempreendedores Individuais (MEIs) que deixaram de pagar um ou mais DAS (o carnê do MEI) têm até dia 31 para quitar os tributos em atraso ou parcelá-los em, no máximo, 60 meses, com parcelas não inferiores a R$ …
MEIs precisam quitar pendências até o fim do mês Leia mais »
Previstas na própria Lei Geral, regras específicas para micro e pequenas empresas ainda não foram divulgadas Desde o último dia 1º, a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD, Lei nº 13.709/18) está integralmente em vigor. Na data, passaram a valer os dispositivos referentes às multas e sanções a serem aplicadas a quem não …
Atitude a ser tomada precisa considerar o comportamento prévio do colaborador A forma como o gestor lida com a pontualidade dos colaboradores tem um grande impacto na equipe. Uma reação rigorosa com um empregado que esporadicamente chega depois do horário pode abalar tanto o clima organizacional quanto a tolerância a atrasos frequentes. Para ser justo …
O que fazer diante de atrasos injustificados dos empregados Leia mais »
Prazo de entrega da declaração se estende até 30 de setembro No período de 16 de agosto a 30 de setembro, pessoas físicas ou jurídicas proprietárias de imóvel rural devem entregar a Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR) 2021. A obrigação também vale para quem perdeu a posse ou o direito de …
Escrituração agora precisa ser entregue até 30 de setembro Normalmente entregue até o último dia de julho, a Escrituração Contábil Fiscal (ECF) teve seu prazo de envio prorrogado até 30 de setembro. A nova data-limite consta da Instrução Normativa nº 2.039/21, publicada dia 16 pela Receita Federal. O adiamento se deve à pandemia, que tem …
Data-limite para apresentação da ECF é prorrogada Leia mais »
Novas regras entram em vigor em 3 de janeiro de 2022 Atualmente, 37 Normas Regulamentadoras (NRs) estabelecem as condições mínimas de saúde e segurança no trabalho em seus vários aspectos. No ano passado, algumas delas foram revisadas: a NR 1 (disposições gerais), a NR 7 (PCMSO), a NR 9 (avaliação e controle das exposições …
Mudanças nas NRs passam a valer só no ano que vem Leia mais »
O tempo que o empregado está à disposição do empregador tem regras específicas a serem observadas Jornada de trabalho é o período em que o trabalhador fica disponível para a empresa. A legislação brasileira determina, como jornada padrão, 8 horas diárias ou 44 horas semanais. Também é permitida a jornada de 12 x 36, isto …
5 coisas que você precisa saber sobre jornada de trabalho Leia mais »
Além da definição do início de envio de informações sobre SST, houve o adiamento da exigência da DCTFWeb para o grupo 3 Duas normas modificaram o cronograma de implantação do eSocial. A primeira estabelece o início da obrigatoriedade de informar os eventos de Saúde e Segurança do Trabalho (SST) e a outra prorroga a exigência …
Cronograma de implantação do eSocial tem duas alterações Leia mais »
Regras se aplicam também a vendas a prazo O Código de Defesa do Consumidor (CDC) ganhou novas regras no último dia 2. A Lei nº 14.181/21, conhecida como Lei do Superendividamento, alterou o texto original do CDC para evitar que o consumidor fique superendividado, isto é, não tenha condições de quitar as dívidas contraídas sem …
Lei do superendividamento altera práticas de crédito Leia mais »
