Aliane Villa

Para relator, decretos descaracterizam tratamento tributário especial conferido pela Carta Magna à região Os decretos presidenciais que reduzem as alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) em 35% e 18,5% (Decretos nº 11.052/22, nº 11.047/22 e nº 11.055/22) estão suspensos em relação às mercadorias que sejam produzidas na Zona Franca de Manaus (ZFM). A suspensão …

STF suspende redução do IPI de itens produzidos na Zona Franca Leia mais »

Pedido de adesão e pagamento da primeira parcela devem ser feitos até dia 31 Os programas para microempreendedores individuais (MEIs) e empresas de micro e pequeno porte (MPEs) aderirem ao Programa de Reescalonamento do Pagamento de Débitos no Âmbito do Simples Nacional (Relp) estão liberados. Também conhecido como Refis do Simples, o parcelamento foi aprovado …

Receita Federal e PGFN liberam o Relp Leia mais »

Adiamento para 30 de junho engloba várias modalidades de transação tributária Com a publicação da Portaria nº 3.714/22, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) adiou para 30 de junho o prazo para formalizar acordos de transação tributária do Programa de Retomada Fiscal. Débitos inscritos na dívida ativa da União até 29 de abril podem ser objeto …

PGFN prorroga prazos do Programa de Retomada Fiscal Leia mais »

Redução anterior das alíquotas era de 25% e agora passa a ser de 35% Para estimular a economia, em fevereiro, o governo reduziu em 25% as alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) a partir de 1º de maio. Dia 29 de abril, no entanto, publicou o Decreto nº 11.055/22, aumentando essa redução para 35%. De …

Nova diminuição do IPI Leia mais »

Nova regra passa a valer em 22 de maio Dia 22, o Ministério da Saúde publicou a Portaria nº 913/22, pondo fim à Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (Espin) em função da pandemia provocada pelo coronavírus, declarada pela agora revogada Portaria nº 188/20. A nova regra passa a valer a partir de 22 de maio …

Governo decreta fim da emergência em função da Covid-19 Leia mais »

Data-limite para adesão ao programa e para regularização de débitos do Simples agora é 31 de maio O Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) prorrogou, de 29 de abril para 31 de maio, o prazo para microempreendedores individuais (MEIs) ou micro e pequenas empresas (MPEs) negociem seus débitos tributários por meio do Programa de Reescalonamento …

Comitê Gestor prorroga prazos do Relp Leia mais »

Receita Federal argumenta ser preciso compensar renúncia fiscal Micro e pequenas empresas (MPEs) e microempreendedores individuais (MEIs) com débitos referentes ao Simples Nacional continuam impedidas de solicitar a adesão ao Programa de Reescalonamento do Pagamento de Débitos no Âmbito do Simples Nacional (Relp). Isso porque o governo federal ainda não definiu de onde sairá o …

Governo ainda não liberou adesão ao Refis do Simples Leia mais »

Desconto no imposto só não se aplica a produtos derivados do tabaco Publicado dia 14, o Decreto nº 11.047/22 divulga uma nova Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (Tipi), consolidando as reduções do imposto previstas no Decreto nº 10.979/22, que agora foi revogado. A medida reduziu em 25% as alíquotas do IPI para …

Decreto consolida IPI reduzido Leia mais »

Exigência de garantia fica dispensada para quem tem débitos de até R$ 15 milhões Com a publicação da Portaria nº 2.923/22, dia 6, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional aumentou, para R$ 15 milhões, o limite do valor consolidado de débitos inscritos na Dívida Ativa da União que podem ser parcelados sem a exigência de qualquer …

PGFN altera limite para parcelamentos sem garantia Leia mais »

Dispositivo validado pela Corte ainda depende de regulamentação Em sessão virtual concluída dia 8, o Supremo Tribunal Federal (STF) considerou válido um parágrafo introduzido no Código Tributário Nacional (CTN) que permite ao fisco desconsiderar atos ou negócios jurídicos praticados com a finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador do tributo. Críticos da matéria alegavam …

STF julga norma antielisiva constitucional Leia mais »