STF invalida Súmula do TST sobre continuidade de acordos e convenções coletivas expirados até celebração de novo dissídio O Tribunal Superior do Trabalho (TST) invadiu a competência do Poder Legislativo ao dar nova redação à Súmula 277, em 2012, mantendo os efeitos de acordos e convenções coletivas de trabalho vencidas até a formulação de um …
Validade de normas coletivas extingue-se em dois anos Leia mais »
Além de estimular a contratação de mulheres e aprendizes, norma também altera rol de faltas justificadas Dia 5, o governo fez publicar a Medida Provisória (MP) nº 1.116/22, que cria o Programa Emprega + Mulheres e Jovens, destinado a garantir a empregabilidade para esse público. Fica mantida a autorização para o empregador oferecer reembolso-creche para custear …
Duração dos contratos passa de dois anos para, no mínimo, três anos Por meio da Medida Provisória nº 1.116/22 e do Decreto nº 11.061/22, o governo alterou várias condições para a contratação de aprendizes pelas empresas. A cota obrigatória continua sendo de 5% a 15% dos trabalhadores com funções que exijam formação profissional, mas agora o cálculo …
MPEs e MEIs com pendências tributárias precisam regularizar a situação para não serem excluídos do Simples Micro e pequenas empresas (MPEs) e microempreendedores individuais (MEIs) têm até o fim do mês para negociar débitos referentes ao Simples Nacional vencidos até fevereiro por meio do Programa de Reescalonamento do Pagamento de Débitos no âmbito do Simples …
Data-limite é 31 de maio Contribuintes que ainda não prestaram contas ao fisco em relação aos rendimentos obtidos em 2021 não têm mais tempo a perder. O prazo de entrega da declaração do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) 2022 termina no próximo dia 31. Quem não apresentar a declaração até a data-limite fica …
Contagem regressiva para entrega do imposto de renda Leia mais »
Medida simplifica gestão de afastamento dos trabalhadores Empregadores terão acesso às decisões do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) relativas aos pedidos de benefícios feitos por seus empregados. A liberação consta da Portaria nº 1.012/22, publicada dia 10. Com isso as empresas poderão saber a data do requerimento, da concessão, do começo e do fim de …
Empresas ganham acesso às decisões administrativas do INSS Leia mais »
Para relator, decretos descaracterizam tratamento tributário especial conferido pela Carta Magna à região Os decretos presidenciais que reduzem as alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) em 35% e 18,5% (Decretos nº 11.052/22, nº 11.047/22 e nº 11.055/22) estão suspensos em relação às mercadorias que sejam produzidas na Zona Franca de Manaus (ZFM). A suspensão …
STF suspende redução do IPI de itens produzidos na Zona Franca Leia mais »
Pedido de adesão e pagamento da primeira parcela devem ser feitos até dia 31 Os programas para microempreendedores individuais (MEIs) e empresas de micro e pequeno porte (MPEs) aderirem ao Programa de Reescalonamento do Pagamento de Débitos no Âmbito do Simples Nacional (Relp) estão liberados. Também conhecido como Refis do Simples, o parcelamento foi aprovado …
Adiamento para 30 de junho engloba várias modalidades de transação tributária Com a publicação da Portaria nº 3.714/22, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) adiou para 30 de junho o prazo para formalizar acordos de transação tributária do Programa de Retomada Fiscal. Débitos inscritos na dívida ativa da União até 29 de abril podem ser objeto …
PGFN prorroga prazos do Programa de Retomada Fiscal Leia mais »
Redução anterior das alíquotas era de 25% e agora passa a ser de 35% Para estimular a economia, em fevereiro, o governo reduziu em 25% as alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) a partir de 1º de maio. Dia 29 de abril, no entanto, publicou o Decreto nº 11.055/22, aumentando essa redução para 35%. De …
