Aliane Villa

Norma estabelece critérios para flexibilização das regras trabalhistas em situações semelhantes à pandemia de Covid-19 Fruto de conversão da Medida Provisória nº 1.109/22, a Lei nº 14.437/22 define o uso de normas trabalhistas alternativas em situações de calamidade pública nacional, estadual, municipal e distrital, desde que reconhecidas pelo governo federal. As medidas são basicamente as mesmas já …

Fixadas regras trabalhistas para estado de calamidade pública Leia mais »

Corte trabalhista ampliava a aplicação da penalidade prevista na CLT Em sessão virtual realizada de 1º de julho a 5 de agosto, o Supremo Tribunal Federal (STF) julgou inconstitucional a Súmula 450 do Tribunal Superior do Trabalho (TST). A Súmula determinava o pagamento em dobro das férias e do terço constitucional caso o pagamento não …

STF invalida súmula do TST sobre pagamento de férias em dobro Leia mais »

Emissão será exigida somente de empreendedores que prestarem serviços a empresas Microempreendedores individuais (MEIs) de todo o País passarão a contar com um sistema unificado para emissão de suas notas fiscais de serviços eletrônicas (NFS-e). A ferramenta, que ficará disponível no Portal do Simples Nacional, terá leiaute único para todos os municípios e será obrigatória …

MEIs de todo o País terão NFS-e unificada a partir de janeiro Leia mais »

Restrita a produtos fabricados na ZFM, suspensão será analisada pelo plenário do STF Dia 29, o governo publicou o Decreto nº 11.158/22 (com republicações parciais dias 30 e 31) para alterar, mais uma vez, a tabela do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). As novas alíquotas passaram a valer dia 1º, mas parte delas já foi suspensa …

Nova tabela do IPI já está parcialmente suspensa Leia mais »

Indicação do equipamento a ser utilizado pelo trabalhador no GRO é uma das novidades A Norma Regulamentadora (NR) 6, que disciplina o uso dos equipamentos de proteção individual (EPIs), teve seu texto atualizado pelo Ministério do Trabalho e Previdência, por meio da Portaria nº 2.175/22. As mudanças entram em vigor em fevereiro. Pela nova redação da …

Ministério do Trabalho atualiza regras sobre uso de EPIs Leia mais »

Portaria publicada pelo órgão regulamenta as alterações previstas na Lei nº 14.375/22 As melhorias nas condições da transação na cobrança de créditos da União e do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) trazidas pela Lei nº 14.375/22 foram disciplinadas dia 1º pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), com a publicação da Portaria nº 6.757/22. Com …

PGFN disciplina novas regras de transação tributária Leia mais »

Receita Federal amplia relação de contribuintes obrigados a apresentar escrituração Publicada dia 20, a Instrução Normativa nº 2.096/22 tornou obrigatória a apresentação da Escrituração Fiscal Digital de Retenções e Outras Informações Fiscais (EFD-Reinf) pelas empresas que prestam ou contratam serviços de empreitada. Até então, a exigência valia somente para a prestação ou contratação de serviços …

Novas regras da EFD-Reinf fixam data para o fim da Dirf Leia mais »

Instrução normativa também altera outros dispositivos relacionados à declaração A Receita Federal introduziu diversas alterações nas regras referentes à Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos (DCTFWeb) no último dia 18, por meio da Instrução Normativa nº 2.094/22. Com as mudanças, empresas inativas não precisarão mais informar a …

DCTFWeb sem movimento deixa de ser anual Leia mais »

Contribuinte tem até 30 de setembro para enviar a declaração Proprietários de imóveis rurais precisam apresentar a Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR) no período de 15 de agosto a 30 de setembro. A exigência aplica-se, ainda, a quem perdeu a posse ou o direito de propriedade do imóvel rural entre 1º …

DITR pode ser entregue a partir do dia 15 Leia mais »

Financiamento agora pode ser obtido por MEIs e empresas de médio porte Do último dia 25 até o fim de 2024, micro, pequenas e médias  empresas com receita bruta anual de até R$ 300 milhões e microempreendedores individuais (MEIs) podem obter empréstimos pelo Programa Nacional de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Pronampe) para organizar …

Nova rodada de empréstimos pelo Pronampe está aberta Leia mais »