Previstas na própria Lei Geral, regras específicas para micro e pequenas empresas ainda não foram divulgadas Desde o último dia 1º, a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD, Lei nº 13.709/18) está integralmente em vigor. Na data, passaram a valer os dispositivos referentes às multas e sanções a serem aplicadas a quem não …
Atitude a ser tomada precisa considerar o comportamento prévio do colaborador A forma como o gestor lida com a pontualidade dos colaboradores tem um grande impacto na equipe. Uma reação rigorosa com um empregado que esporadicamente chega depois do horário pode abalar tanto o clima organizacional quanto a tolerância a atrasos frequentes. Para ser justo …
O que fazer diante de atrasos injustificados dos empregados Leia mais »
Prazo de entrega da declaração se estende até 30 de setembro No período de 16 de agosto a 30 de setembro, pessoas físicas ou jurídicas proprietárias de imóvel rural devem entregar a Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR) 2021. A obrigação também vale para quem perdeu a posse ou o direito de …
Escrituração agora precisa ser entregue até 30 de setembro Normalmente entregue até o último dia de julho, a Escrituração Contábil Fiscal (ECF) teve seu prazo de envio prorrogado até 30 de setembro. A nova data-limite consta da Instrução Normativa nº 2.039/21, publicada dia 16 pela Receita Federal. O adiamento se deve à pandemia, que tem …
Data-limite para apresentação da ECF é prorrogada Leia mais »
Novas regras entram em vigor em 3 de janeiro de 2022 Atualmente, 37 Normas Regulamentadoras (NRs) estabelecem as condições mínimas de saúde e segurança no trabalho em seus vários aspectos. No ano passado, algumas delas foram revisadas: a NR 1 (disposições gerais), a NR 7 (PCMSO), a NR 9 (avaliação e controle das exposições …
Mudanças nas NRs passam a valer só no ano que vem Leia mais »
O tempo que o empregado está à disposição do empregador tem regras específicas a serem observadas Jornada de trabalho é o período em que o trabalhador fica disponível para a empresa. A legislação brasileira determina, como jornada padrão, 8 horas diárias ou 44 horas semanais. Também é permitida a jornada de 12 x 36, isto …
5 coisas que você precisa saber sobre jornada de trabalho Leia mais »
Além da definição do início de envio de informações sobre SST, houve o adiamento da exigência da DCTFWeb para o grupo 3 Duas normas modificaram o cronograma de implantação do eSocial. A primeira estabelece o início da obrigatoriedade de informar os eventos de Saúde e Segurança do Trabalho (SST) e a outra prorroga a exigência …
Cronograma de implantação do eSocial tem duas alterações Leia mais »
Regras se aplicam também a vendas a prazo O Código de Defesa do Consumidor (CDC) ganhou novas regras no último dia 2. A Lei nº 14.181/21, conhecida como Lei do Superendividamento, alterou o texto original do CDC para evitar que o consumidor fique superendividado, isto é, não tenha condições de quitar as dívidas contraídas sem …
Lei do superendividamento altera práticas de crédito Leia mais »
Informações sobre o faturamento foram enviadas pelo DTE-SN ou pela caixa postal do e-CAC Empresas já podem consultar suas caixas postais no Domicílio Tributário Eletrônico do Simples Nacional (DTE-SN) ou no portal do Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte (e-CAC) para receber as informações necessárias à obtenção de crédito por meio do Programa Nacional de …
Receita Federal já enviou os comunicados do Pronampe Leia mais »
Débitos tributários podem ser parcelados em até 145 vezes, com redução de juros, multas e outros encargos Desde o dia 12, empresas do setor de eventos podem negociar débitos tributários inscritos na dívida ativa da União com a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN). Prevista pela Portaria nº 7.917/21, publicada dia 5, a transação faz parte …
