Norma foca contratos e cursos de aprendizagem, além de direitos dos aprendizes Por meio da Portaria nº 3.544/23, publicada dia 20, o Ministério do Trabalho e Emprego consolidou as normas relativas à aprendizagem profissional no país. As novas regras passam a valer em 18 de janeiro. A Portaria aborda desde a habilitação de entidades …
Ministério do Trabalho consolida regras de aprendizagem Leia mais »
Regra já valia para a EFD-Reinf e a DCTFWeb Assim como fez em relação à Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos (DCTFWeb) e à Escrituração Fiscal Digital de Retenções e Outras Informações Fiscais (EFD-Reinf), a Receita Federal alterou o prazo para envio de informações ao eSocial. Agora, …
Quando dia 15 for um sábado, domingo ou feriado, data de apresentação passa a ser o dia útil seguinte A Receita Federal alterou algumas regras relativas à Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos (DCTFWeb) e à Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF). As mudanças constam …
Empresas que utilizam as “maquininhas de cartão” estão dispensadas da obrigatoriedade Com a publicação da Instrução Normativa (IN) nº 2.163/23, dia 11, a Receita Federal trouxe mais novidades relacionadas à Escrituração Fiscal Digital de Retenções e Outras Informações Fiscais (EFD-Reinf). Entre elas, o adiamento do prazo de entrega para o dia útil seguinte ao dia …
Contribuintes têm até 30 de novembro para providenciarem a autorregularização Por meio de nota divulgada em seu site, a Receita Federal informou que foram notificados mais de 2 mil contribuintes sobre discrepâncias referentes à contribuição ao Programa de Integração Social (PIS) e à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins). As irregularidades foram constatadas …
Empresas são notificadas por divergências de PIS e Cofins Leia mais »
Medida possibilita a exclusão de penalidades, conforme previsto na Lei nº 14.689/23 Desde o dia 6, empresas que tiveram débitos definidos por voto de qualidade no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) podem pedir a reavaliação do valor devido à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN). O Pedido de Revisão de Dívida Inscrita (PRDI) deve …
PGFN libera revisão de dívida para débitos definidos por voto de qualidade Leia mais »
Tributos retidos na fonte a partir de setembro passam a ser informados mensalmente Empresas de todos os portes têm mais uma obrigação do Sistema Público de Escrituração Digital (Sped) para atender. Desde setembro, elas têm de enviar informações referentes ao Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) sobre serviços tomados e aluguéis pagos a pessoas …
Novidades na EFD-Reinf afeta maioria das empresas Leia mais »
Órgão tem emitido notas para orientar MEIs, pessoas físicas e beneficiários do Perse Em setembro, a Receita Federal divulgou orientações para três classes de contribuintes em seu portal. Além da notificação para que os microempreendedores individuais (MEIs) regularizem sua situação para evitar a exclusão do Simples Nacional, o órgão emitiu comunicados para pessoas físicas e …
Indicador determina a alíquota de Riscos Ambientais do Trabalho de cada empresa para 2024 Desde o dia 30, os empregadores já podem consultar os índices de frequência, gravidade e custo utilizados para o cálculo do Fator Acidentário de Prevenção (FAP), que definirá a alíquota de Riscos Ambientais do Trabalho (RAT, antigo Seguro Acidente do …
Empregadores já podem consultar os índices do FAP Leia mais »
Houve veto a 14 dispositivos que, segundo o Ministério da Fazenda, extrapolavam o acordo firmado Publicada dia 21, a Lei nº 14.689/23 retoma a prática do voto de qualidade no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf). Por esse mecanismo, o voto do presidente do órgão desempata uma votação. Responsável por resolver disputas tributárias, o Carf é …
