Medida faz parte de um pacote de benefícios destinados aos microempreendedores individuais A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) publicou, dia 3, Edital nº 9/26, que cria o Desenrola MEI, uma transação tributária para que Microempreendedores Individuais (MEIs) possam quitar débitos inscritos na dívida ativa da União (DAU). O Edital prevê três modalidades de negociação: a transação …
Empresas favorecidas serão acompanhadas continuamente a partir de setembro Dia 1º de julho, a Receita Federal publicou a Instrução Normativa (IN) nº 2.332/26, estabelecendo as regras sobre o acompanhamento das empresas que utilizam incentivos, benefícios e renúncias fiscais. A norma começa a valer em 1º de setembro. A partir dessa data, em vez de ter sua …
Receita endurece fiscalização de benefícios fiscais Leia mais »
Suspensão tem caráter liminar e é válida por 90 dias O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) André Mendonça suspendeu provisoriamente as penalidades relacionadas à inclusão dos riscos psicossociais na Norma Regulamentadora (NR) 1. A suspensão durará 90 dias, contados a partir de 25 de junho. De acordo com o magistrado, a medida permitirá que …
STF suspende penalidades relativas aos riscos psicossociais Leia mais »
Mudança começa em julho, mas não afeta cadastros já existentes Em julho, o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) passa a combinar números e letras, em vez de ter apenas números, como foi até agora. De acordo com a Receita Federal, a alteração acontece devido à proximidade de esgotamento de combinações possíveis no formato numérico. …
Compensação tributária é permitida apenas com créditos próprios A Receita Federal divulgou uma nota em seu portal, alertando sobre consultorias tributárias que oferecem reduções tributárias por meio da compensação dos tributos devidos com créditos provenientes de decisão judicial obtidos de terceiros. Essa prática apresenta dois problemas: além de, geralmente, os créditos oferecidos para a transação …
Receita alerta sobre uso de créditos de terceiros Leia mais »
Novidade exige atenção dos empregadores O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) vai disponibilizar na Carteira de Trabalho Digital e nos canais dos bancos uma ferramenta que permite ao trabalhador oferecer garantias em empréstimos do Crédito do Trabalhador. De acordo com nota publicada no portal do eSocial, integrarão as garantias toda a multa rescisória do …
Trabalhadores poderão oferecer garantias no consignado CLT Leia mais »
Exigência de negociação prévia com sindicatos está em vigor desde o dia 27 Depois de sete adiamentos, a Portaria nº 3.665/23, que torna necessária a previsão em acordo ou convenção coletiva e a observação da legislação municipal para o funcionamento do comércio em feriados, entrou em vigor dia 27. Antes, a Lei nº 10.101/00 determinava que o …
Regra sobe trabalho no comércio em feriados passa a valer Leia mais »
Linhas de financiamento ficam disponíveis para empresas impactadas em mais de 1% no faturamento pelas tarifas dos EUA ou pela guerra no Oriente Médio Desde o dia 8, exportadores e fornecedores que tiveram seu faturamento bruto afetado em mais de 1% pelas tarifas impostas pelos Estados Unidos ou pela guerra no Oriente Médio têm acesso …
Governo amplia acesso ao crédito do Plano Brasil Soberano Leia mais »
Pessoas físicas deverão ter conta gov.br em nível prata ou ouro para acessar o sistema A partir de 15 de junho, o nível de segurança para acesso de pessoas físicas ao portal Regularize será ampliado, exigindo contas gov.br nível prata ou ouro. O portal da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) permite aos contribuintes consultarem débitos, …
Ministério da Fazenda aumenta segurança do portal Regularize Leia mais »
Negociações focam em débitos de até R$ 45 milhões Dia 1º, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) publicou dois editais de transação tributária, o de nº 6/26 e o de nº 8/26. O primeiro destina-se aos contribuintes em geral e o último, a agricultores familiares ou cooperativos da agricultura familiar, no âmbito do Programa de Regularização de …
PGFN abre mais dois editais de transação tributária Leia mais »
