Fator era questionado numa ação direta de inconstitucionalidade e num recurso extraordinário Em julgamento conjunto de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) e de um Recurso Extraordinário (RE) com repercussão geral reconhecida realizado dia 11, o Supremo Tribunal Federal (STF) entendeu que o Fator Acidentário de Prevenção (FAP) é legal. O FAP é um indicador …
Governo proíbe empresas de exigirem atestado de vacinação de trabalhadores Publicada dia 1º, a Portaria nº 620/21, do Ministério do Trabalho e Previdência Social, impede as empresas de exigirem documentos discriminatórios na contratação de empregados ou como condição para a continuidade da relação de emprego. Figuram na lista de documentos proibidos o comprovante de vacinação, …
Exigência de vacinação é prática discriminatória Leia mais »
Desta vez, notificações referem-se a inconsistências encontradas nas declarações de IRPJ e CSLL de 2018 Na última quinzena de outubro, a Receita Federal notificou empresas tributadas pelo lucro presumido sobre divergências apuradas nas declarações do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) referentes a 2018. Nesta …
No próximo ano, documento de arrecadação do eSocial passa a ser pago até dia 7 A partir de janeiro, microempreendedores individuais (MEIs) que fornecem informações trabalhistas sobre seus funcionários por meio do eSocial até o dia 20 de cada mês, terão novo prazo para cumprir essas obrigações e pagar o respectivo Documento de Arrecadação do …
Pagamento do 13º salário e férias coletivas precisam observar prazos As obrigações de fim de ano demandam planejamento das empresas, seja em relação à reserva de caixa necessária para cobrir as despesas adicionais, seja no tocante aos prazos a serem observados. Uma dessas exigências refere-se ao abono natalino. Devido a todos os empregados (urbanos, rurais …
O fim de ano, com suas obrigações, está chegando Leia mais »
Primeiro ciclo de monitoramento das empresas começa em janeiro Com a publicação da Resolução nº 1/21, dia 29, a Autoridade Nacional de Proteção de Dados definiu as regras de fiscalização dos agentes de tratamento de dados a serem observadas pelo órgão. São obrigatórias, de acordo com a resolução, a entrega de cópias de documentos e …
Norma de 2016 permite que profissionais da beleza trabalhem em salões sem vínculo celetista Por 8 votos a 2, os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) consideraram que a Lei nº 13.352/16, conhecida como “Lei do Salão Parceiro”, não contraria a proteção garantida pela Constituição Federal à relação de emprego. O julgamento da Ação Direta …
Lei do salão parceiro é constitucional, declara STF Leia mais »
Enquanto as NRs 5, 17, 19 e 30 foram revisadas, as NRs 9, 12 e 20 foram somente alteradas Dia 8, o Ministério do Trabalho e Previdência fez publicar uma série de portarias alterando, total ou parcialmente, algumas Normas Regulamentadoras (NRs). Ganharam nova redação as NRs 5 (Comissão Interna de Prevenção de Acidentes – …
Regras específicas para micro e pequenas empresas ainda estão em fase de estudo Dia 4, a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) lançou um guia de boas práticas de segurança da informação para que pequenas empresas adotem medidas de proteção de dados pessoais, conforme previsto na Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). Trata-se …
ANPD lança guia para agentes de tratamento de pequeno porte Leia mais »
Tempo adicional de trabalho é um dos principais motivos de ações trabalhistas no País É permitido aos empregados trabalharem até duas horas além da jornada habitual, desde que a prorrogação esteja prevista em acordo individual ou coletivo ou, ainda, na convenção da categoria. Por ser extraordinário, esse período de serviço a mais tem remuneração pelo …
