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Tabela de contribuição previdenciária é reajustada
Com correção de 2,07%, teto previdenciário fica em R$ 5.645,80

Receita Federal adia entrega da e-Financeira
Declaração relativa ao segundo semestre de 2017 deve ser entregue até 29 de junho

Convalidação de benefícios fiscais unilaterais é normatizada
Norma define condições a serem seguidas por Estados e Distrito Federal para restabelecer validade de benefícios concedidos sem consentimento do Confaz

Definido o cronograma de implantação da EFD-Reinf
Módulo complementar ao eSocial começa a ser exigido em maio das grandes empresas

Receita consolida regras da ECD
Empresas do Simples financiadas por investidores-anjos terão de apresentar escrituração

Com novo mínimo, contribuição do MEI tem reajuste
Contribuição previdenciária dos microempreendedores individuais é vinculada ao salário mínimo

Definido novo valor do salário mínimo
Menor reajuste dos últimos 24 anos ficou abaixo até do valor projetado no orçamento da União

Governo veta parcelamento de débitos tributários para PMEs
Aprovado pelo Congresso em dezembro, programa
permitia parcelar débitos do Simples Nacional em até 15 anos

Receita modifica regras do PER/DComp
Novos critérios para restituição, compensação, ressarcimento e reembolso de tributos administrados pelo órgão começam a valer em janeiro

Trabalhador intermitente complementará contribuição previdenciária
Quem receber menos que um salário mínimo no mês terá de complementar
a contribuição previdenciária para que o período seja contado como tempo de contribuição

Comitê Diretivo define calendário de implantação do eSocial
A partir de janeiro, empresas com faturamento acima de R$ 78 milhões em 2016 começam a prestar informações sobre seus empregados pelo sistema

Mudanças nas regras do Simples
Principais alterações referem-se a salões-parceiros, certificação digital e ocupações do MEI