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Governo reduz crédito do Reintegra para 0,1%
Programa tem por objetivo aumentar a competitividade das empresas exportadoras do País
Novas regras para compensação de créditos
Principal mudança afeta empresas optantes pelo regime de estimativa do lucro real
Governo restringe desoneração da folha a 17 setores
Em 1º de setembro, 39 segmentos voltarão a calcular a contribuição previdenciária pela alíquota de 20% sobre a folha de salários
Receita disciplina Pert-SN e libera aplicativos para adesão
Prazo para aderir ao parcelamento termina em 9 de julho
STF nega modulação da constitucionalidade do Funrural
Para ministros, lei vale desde 2001, quando entrou em vigor
Migração para NF-e 4.0 tem de ser feita até julho
A partir de 2 de julho, documentos emitidos na versão 3.10 não serão mais validados
PGFN adia aplicação do bloqueio de bens sem ordem judicial
Antes prevista para junho, vigência da averbação pré-executória começa em 1º de outubro
Comitê Gestor consolida regras do Simples Nacional
Medida agrupa todas as regras referentes ao regime simplificado em uma única norma
Ministério do Trabalho normatiza temas da reforma trabalhista
Portaria retoma alguns pontos da Medida Provisória nº 808/17, que perdeu a validade
Reforma trabalhista vale para todos
Segundo entendimento do Ministério do Trabalho, a lei se aplica a todos os contratos de trabalho regidos pela CLT
Contribuinte que perdeu prazo do IR já pode se regularizar
Multa por atraso na entrega da declaração pode chegar a 20% do imposto devido
Prorrogada vigência de MP que amplia prazo de adesão ao Pert
Norma que estende data-limite para adesão ao novo Refis para 31 de outubro ainda não foi analisada pelos parlamentares