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Projeto de lei aprovado pelo Congresso permite o reenquadramento de empresas excluídas do Simples por débitos tributários que aderiram ao Pert-SN

Estados e Distrito Federal ganham mais prazo para revalidar atos legais que concederam benefícios não autorizados pelo Confaz

Segurado especial e pequeno produtor rural pessoa física só estarão obrigados a partir de janeiro

Não previsto em lei, limite de R$ 1 milhão não pode ser imposto por norma da Receita e da PGFN

Para STF, liberdade de associação garantida na Constituição Federal torna inadmissível obrigatoriedade da contribuição

Para ser aprovado, contrato precisa ter cláusulas listadas em norma do Ministério do Trabalho

Comitê Gestor esclarece que eventuais descumprimentos de prazos não serão penalizados se empregador comprovar esforço para prestar informações

Data estipulada para que as novas regras entrem em vigor tem levado empresas à Justiça

Empresas que utilizarem o eSocial poderão compensar créditos e débitos de quaisquer tributos federais, inclusive previdenciários

Segundo TST, alterações introduzidas nas regras dos processos trabalhistas não se aplicam a casos iniciados ou consolidados até 11 de novembro

Órgão estabelece os critérios para adesão ao parcelamento até 30 de outubro

Data-limite, que já havia sido prorrogada de abril para julho, é postergada mais uma vez