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Norma ainda institui outras sanções para o contribuinte que não negociar seus débitos

Dação de bens imóveis pode ser utilizada para pagamento dívida ativa

Declaração substitui a GFIP e a DCTF relativa à Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta

Documento é essencial para a elaboração do imposto de renda da pessoa física

Multa mínima por atraso na entrega da declaração varia de R$ 200 a R$ 500

Suspensão ou manutenção do expediente nos dias de folia depende de vários fatores

Microempreendedores individuais terão o CNPJ bloqueado por 95 dias antes da exclusão definitiva

Instituições financeiras decidem sobre a oferta do serviço aos empreendedores

Novos valores, de R$ 1.108,38 e R$ 1.127,23, estão em vigor desde 1º de janeiro

Suspeita de lavagem de dinheiro ou financiamento ao terrorismo tem de ser informada ao Coaf

Criação do parcelamento consta da Lei nº 13.606/18, sancionada com vetos

Declaração tem alterações motivadas pela Reforma Trabalhista