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Regulamentada a restituição do PIS-Cofins Importação
Medida refere-se à exclusão do ICMS da base de cálculo dos tributos
Intervalo para alimentação e repouso
Empregado que cumpre jornada superior a quatro horas faz jus a uma pausa para descanso
Santa Catarina reajusta pisos salariais
Com correção média de 6,76%, novos valores retroagem a janeiro
Desoneração da folha fica restrita a poucos segmentos
Setores reonerados voltam a recolher a contribuição previdenciária sobre a folha salarial em julho
Reaberto prazo para repatriação de bens no exterior
Alíquota sobre o valor repatriado passa para 35,25%. Adesão pode ser feita até 31 de julho
Terceirização de atividade-fim é sancionada
Empresas podem terceirizar qualquer atividade e respondem apenas
subsidiariamente por obrigações trabalhistas da contratada
Criada Declaração Única de Exportação
Utilização do documento eletrônico também já está regulamentada
Contribuição previdenciária incide sobre ganhos habituais
Mais de sete mil processos semelhantes aguardavam a decisão nas instâncias inferiores
São Paulo define valores do mínimo estadual
Em vigor desde o dia 1º, novos valores foram fixados em R$ 1.076,20 e R$ 1.094,50
Novas normas para importação de mercadorias do Paraguai
Receita elimina etapas para que microempresas se habilitem ao RTU
Supremo retira ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins
Em decisão de repercussão geral tomada dia 15, ministros entendem
que o ingresso em caixa do ICMS para repasse ao fisco estadual não representa faturamento