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PGFN adia aplicação do bloqueio de bens sem ordem judicial
Antes prevista para junho, vigência da averbação pré-executória começa em 1º de outubro
Comitê Gestor consolida regras do Simples Nacional
Medida agrupa todas as regras referentes ao regime simplificado em uma única norma
Ministério do Trabalho normatiza temas da reforma trabalhista
Portaria retoma alguns pontos da Medida Provisória nº 808/17, que perdeu a validade
Reforma trabalhista vale para todos
Segundo entendimento do Ministério do Trabalho, a lei se aplica a todos os contratos de trabalho regidos pela CLT
Contribuinte que perdeu prazo do IR já pode se regularizar
Multa por atraso na entrega da declaração pode chegar a 20% do imposto devido
Prorrogada vigência de MP que amplia prazo de adesão ao Pert
Norma que estende data-limite para adesão ao novo Refis para 31 de outubro ainda não foi analisada pelos parlamentares
Prazo para entrega da ECD termina em 30 de maio
Escrituração é a versão eletrônica dos livros Diário e Razão
Receita disciplina prorrogação do prazo de adesão ao PRR
Parcelamento de débitos tributários é voltado a produtores rurais pessoas físicas e adquirentes de produção rural
STF anula parte da Súmula 228 do TST
Adicional de insalubridade deve ser calculado sobre o salário mínimo
Receita disponibiliza ambiente de testes da DCTFWeb
Empresas poderão testar plataforma da nova declaração a partir de 8 de maio
Mais uma prorrogação para o Refis do Funrural
Data-limite para adesão agora é 30 de maio
MP da Reforma Trabalhista perde eficácia
Perda de vigência da Medida Provisória gera insegurança para empresariado e trabalhadores