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Adesão a programa que permite reduzir jornada de trabalho e salários se estende até dezembro

Norma amplia carência para recebimento de benefícios para segurados
que retornam ao Regime Geral da Previdência Social

Novo texto explicita a possibilidade de o MEI parcelar dívidas tributárias

Órgão alerta para rescisão sem notificação ao contribuinte, caso seja identificada inadimplência

Débitos inscritos na Dívida Ativa da União, de Estados e municípios não podem ser parcelados.

Documento enviado por correspondência solicita dados bancários das vítimas

Problemas diminuem prazo para envio da DCTF-Inativas

Contribuintes enquadrados no Simples Nacional, inclusive MEIs, podem pedir
a restituição de tributos pagos a mais pelo portal do regime ou pelo site da Receita

Débitos do Simples Nacional e do Simples Doméstico ficam de fora desse parcelamento

Facilidade permite negociação da dívida em até 120 parcelas, com valor mínimo de R$ 50 cada

Dispositivos referentes a ativo imobilizado, substituição tributária
e reparcelamento de débitos estão entre os que sofreram modificações

Cobrança do imposto será feita no município de domicílio dos clientes
de cartões de crédito e débito, leasing e de planos de saúde