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Tetos de receita bruta são aplicados para efeito de recolhimento de ICMS e ISS

Novos critérios para restituição, compensação, ressarcimento e reembolso de tributos administrados pelo órgão começam a valer em janeiro

Obrigatoriedade terá início em 2019, na entrega da Declaração do Imposto de Renda referente ao exercício de 2018

Benefício será prorrogado automaticamente caso espera por perícia médica ultrapasse 30 dias

A empregada que adotar uma criança também terá direito a pausas para amamentação

Receita Federal passa a exigir informações sobre pagamentos no valor de R$ 30 mil ou mais

Norma também disciplina isenção de imposto de renda sobre ajuda de custo e diárias de viagem

Cópias autenticadas também deixam de ser exigidas na solicitação de serviços ao órgão

Norma define procedimentos das juntas comerciais para baixa de registro do microempreendedor individual

Mais do que consolidar leis existentes sobre o imposto de renda, norma esclarece como o fisco as interpreta

Declaração dos prestadores de serviço na área de saúde passa a ser entregue em fevereiro

Incentivos concedidos por Estados e Distrito Federal voltam a ser considerados como subvenções para investimento e, portanto, não tributáveis