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Além de postergar o início de envio, norma também define multas aplicáveis à escrituração

Horário especial, que termina em fevereiro, é adotado nas regiões centro-oeste, sul e sudeste

Período de agendamento da opção pelo regime começou dia 1º e vai até 28 de dezembro

Critério fixado em entendimento da Receita determina que o ICMS a ser excluído da base de cálculo do PIS e da Cofins é o valor a ser recolhido, e não o destacado nas notas fiscais

Entidades sem fins lucrativos e empresas enquadradas no Simples podem optar por continuar alimentando informações no sistema ou não

Empregador doméstico precisa renovar periodicamente o código para continuar acessando o portal

Contribuintes que fizeram pagamentos com retenção de imposto de renda têm de apresentar a declaração até 28 de fevereiro

Empresas de micro e pequeno porte fora do Simples continuam no segundo grupo de implantação, mas o envio de dados das três primeiras fases pode ser feito cumulativamente até janeiro

Sistema eletrônico de controle das movimentações financeiras incluirá informações sobre planos de previdência complementar a partir de 2019

Apenas pessoas físicas que podem corrigir as informações declaradas serão notificadas

Mudanças recentes na legislação e eSocial exigem mais atenção por parte das empresas que pretendem contratar trabalhadores temporariamente

Regime anistia penalmente quem repatriou ativos mantidos no exterior e não declarados no Brasil