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Receita disciplina novo prazo do PRR
Órgão estabelece os critérios para adesão ao parcelamento até 30 de outubro
Desativação da versão 3.10 da NF-e é adiada para agosto
Data-limite, que já havia sido prorrogada de abril para julho, é postergada mais uma vez
MPEs têm de se adequar ao Estatuto da Pessoa com Deficiência
Regulamentação da Lei nº 13.146/15 fixa desde teto de gastos com adaptação arquitetônica a prazos para tornar os estabelecimentos acessíveis
Receita Federal altera regras de compensação tributária
Empresas que utilizarem o eSocial poderão compensar créditos e débitos de quaisquer tributos federais, inclusive previdenciários
Receita disciplina Pert-SN e libera aplicativos para adesão
Prazo para aderir ao parcelamento termina em 9 de julho
Dispensa durante jogos do Brasil na Copa não é obrigatória
Paralisação das atividades deve ser acordada entre empregador e trabalhadores
Medida provisória prorroga Refis do Funrural
Data-limite para produtores rurais e adquirentes aderirem ao parcelamento agora é 30 de outubro
Governo reduz crédito do Reintegra para 0,1%
Programa tem por objetivo aumentar a competitividade das empresas exportadoras do País
Novas regras para compensação de créditos
Principal mudança afeta empresas optantes pelo regime de estimativa do lucro real
Governo restringe desoneração da folha a 17 setores
Em 1º de setembro, 39 segmentos voltarão a calcular a contribuição previdenciária pela alíquota de 20% sobre a folha de salários
STF nega modulação da constitucionalidade do Funrural
Para ministros, lei vale desde 2001, quando entrou em vigor
Migração para NF-e 4.0 tem de ser feita até julho
A partir de 2 de julho, documentos emitidos na versão 3.10 não serão mais validados