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Segundo Receita, 3,5% das escriturações entregues apresentam informações diferentes das apuradas em outras bases de dados Como parte do programa de autorregularização dos contribuintes, a

Medida visa criar ambiente mais propício a empresas inovadoras no País Sancionada dia 1º, a Lei Complementar (LC) nº 182/21 cria o marco legal das

Recurso passa a fazer parte da política de crédito oficial para micro e pequenas empresas   Com a publicação da Lei nº 14.161/21, dia 4,

O benefício possibilita à trabalhadora dispensar ao filho recém-nascido a atenção e os cuidados de que ele necessita Toda empregada grávida tem direito à licença-maternidade

Esta é a primeira transação voltada a resolver contencioso tributário de relevante e disseminada controvérsia jurídica Com a publicação do Edital nº 11/21, dia 18,

Dicas de medidas preventivas estarão disponíveis em 2 de junho Auditores-fiscais da Subsecretaria de Inspeção do Trabalho (SIT) do Ministério da Economia elaboraram fichas informativas

Norma traz orientações sobre procedimentos a serem adotados pelo fisco em consequência da decisão do STF Dia 26, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) publicou

Conheça os fatores que asseguram a manutenção do emprego ao trabalhador Por imposição legal ou de convenções coletivas de trabalho, algumas situações proíbem que o

Extensão do prazo até julho, aprovada pelo Congresso, foi vetada pelo governo O governo federal vetou o Projeto de Lei nº 639/21, aprovado pelo Congresso

Medida vale enquanto durar a pandemia e aplica-se a todas as trabalhadoras grávidas Publicada dia 13, a Lei nº 14.151/21 obriga o afastamento das empregadas

Imposto a ser excluído da base de cálculo é o destacado na nota, e não o recolhido No último dia 13, o Supremo Tribunal Federal

Linha de crédito foi a mais utilizada pelas MPEs durante a pandemia As micro e pequenas empresas (MPEs) podem, em breve, contar com mais uma