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Débito pode ser objeto de parcelamento ou de transação tributária Com a publicação da Portaria nº 2.382/21, dia 1º, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) definiu

Como proibição vale só a partir de 2022, o Congresso ganha tempo para regulamentar a questão e os Estados podem manter a cobrança este ano

STF considera inconstitucional a exigência de cadastro para prestadores de serviço localizados em outros municípios É inconstitucional “a obrigatoriedade de cadastro, em órgão da administração

Declaração vai detectar quem recebeu auxílio emergencial indevidamente   O período de entrega da Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa

Nova modalidade de transação tributária contempla débitos inscritos na dívida ativa até o próximo dia 31 de maio Por meio da Portaria nº 1.696/21, publicada

Exigência vale somente para empresas que ainda não enviam informações da folha de pagamento pelo eSocial Por meio de nota disponibilizada em seu site, o

Portaria do governo amplia relação de atividades liberadas para trabalhar aos domingos e feriados Várias atividades receberam autorização permanente para trabalhar aos domingos e feriados.

Instrução Normativa publicada pela Receita Federal dia 1º centraliza regras da DCTF e da DCTFWeb Optantes pelo Simples Nacional, empregadores pessoa física (exceto os domésticos),

Declaração é uma das principais bases para cruzamento de informações utilizadas pela Receita Federal O próximo dia 26 é a data-limite para envio da Declaração

Válido só para este mês, adiamento contempla tanto micro e pequenas empresas como microempreendedores individuais Com a publicação da Resolução nº 157/21, dia 29, o

Originalmente, vigência das normas regulamentadoras teria início em fevereiro e março Como parte das medidas de simplificação das Normas Regulamentadoras (NRs), algumas dessas normas ganharam

Teto do INSS foi corrigido em 5,45% e passa a ser de R$ 6.433,57 Dia 13, a Secretaria Especial da Previdência e Trabalho publicou a