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Prazos e procedimentos continuam suspensos até 31 de agosto Por meio da Portaria nº 18.176/20, publicada dia 31, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) prorrogou,

Maioria dos ministros considera inconstitucional a cobrança da contribuição previdenciária patronal sobre o salário-maternidade   Em julgamento concluído dia 4, o Supremo Tribunal Federal (STF)

Enquanto durar o estado de calamidade pública, empresas não precisarão esperar 90 dias para poder readmitir um profissional dispensado sem justa causa   Durante o

Polêmica, medida provisória que modificava regras de férias, home office e exames médicos deixou de produzir efeitos dia 20   Publicada em resposta às demandas

Medida possibilita que optantes pelo regime simplificado se beneficiem da transação excepcional criada pela Portaria nº 14.402/20   O projeto de lei que autoriza micro

Apresentação, que normalmente deve ser feita até o último dia de julho, foi prorrogada para 30 de setembro   Com a publicação da Instrução Normativa

Envio da declaração pode ser feito no período de 17 de agosto a 30 de setembro   Começa no próximo dia 17, o período de

Cada um dos instrumentos destinados a assegurar a manutenção de empregos – ou a combinação de ambos – pode ser utilizado por até 120 dias

Norma adéqua regulamento às recentes mudanças na legislação previdenciária Publicado dia 1º, o Decreto nº 10.410/20 alterou o Regulamento da Previdência Social (RGP, Decreto nº

Certidões negativas e positivas com efeitos de negativas permanecem válidas por mais 30 dias Com a publicação da Portaria Conjunta nº 1.178/20, dia 14, a

Secretaria Especial do Trabalho e Ministério da Saúde estabelecem normas de caráter geral a serem observadas para a prevenção da Covid‑19 Duas normas publicadas dia

Em outra portaria, Ministério da Economia disciplina a transação por adesão no contencioso tributário de relevante e disseminada controvérsia e a de pequeno valor Com