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Norma traz orientações sobre procedimentos a serem adotados pelo fisco em consequência da decisão do STF Dia 26, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) publicou

Conheça os fatores que asseguram a manutenção do emprego ao trabalhador Por imposição legal ou de convenções coletivas de trabalho, algumas situações proíbem que o

Extensão do prazo até julho, aprovada pelo Congresso, foi vetada pelo governo O governo federal vetou o Projeto de Lei nº 639/21, aprovado pelo Congresso

Medida vale enquanto durar a pandemia e aplica-se a todas as trabalhadoras grávidas Publicada dia 13, a Lei nº 14.151/21 obriga o afastamento das empregadas

Imposto a ser excluído da base de cálculo é o destacado na nota, e não o recolhido No último dia 13, o Supremo Tribunal Federal

Linha de crédito foi a mais utilizada pelas MPEs durante a pandemia As micro e pequenas empresas (MPEs) podem, em breve, contar com mais uma

Aviso prévio em curso pode ser cancelado de comum acordo entre empregador e empregado para adoção das medidas   Por meio da Medida Provisória (MP)

Norma do governo também adia o recolhimento do FGTS de abril, maio, junho e julho Da mesma forma como reeditou as normas relativas à redução

Pontos vetados pelo governo inclui a redução a zero das alíquotas de PIS, Cofins, CSLL e IRPJ pelo prazo de cinco anos Discutidas no Congresso

Novo prazo para envio da escrituração é 30 de julho Publicada dia 30, a Instrução Normativa nº 2.023/21, da Receita Federal, prorroga o prazo para

Alvo da negociação são débitos suspensos por decisão judicial há mais de 10 anos Até 30 de junho, contribuintes que tenham débitos inscritos em dívida

Prorrogação até 31 de julho, aprovada pelo Congresso, ainda não foi sancionada A Receita Federal concedeu mais um mês para os contribuintes apresentarem a declaração