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Lucro presumido na mira da Receita
Órgão começa a cruzar dados de empresas obrigadas ao Sped Empresas do lucro presumido podem entrar na malha fina que a Receita Federal começa a
Confaz autoriza Estados a parcelarem débitos de ICMS
Medida admite descontos em juros e multas e visam recompor arrecadação perdida em virtude da pandemia de Covid-19 Com a publicação do Ato Declaratório nº
Diferença entre interrupção e suspensão do contrato de trabalho
Um dos recursos colocados à disposição das empresas durante a pandemia de Covid-19 foi a suspensão contratual Segundo o art. 442 da Consolidação das Leis
LGPD entra em vigor este mês
Lei Geral de Proteção de Dados começa a valer tão logo seja sancionada, mas penalidades só serão aplicadas a partir de agosto de 2021 Nem
Governo libera trabalho aos domingos para mais atividades
Nova lista inclui os setores considerados essenciais durante o estado de calamidade pública Por meio da Portaria nº 19.809/20, publicada dia 28, a Secretaria Especial
Governo suspende novas etapas de implantação do eSocial
Dificuldades enfrentadas pelas empresas em função da pandemia de Covid-19 justificam a suspensão Empresas do Simples, empregadores pessoa física, produtores rurais pessoa física e entidades
PGFN prorroga prazos de cobrança e de adesão a transações
Cobrança de débitos com autarquias e fundações também continuam suspensos Até 30 de setembro, contribuintes que não conseguiram pagar as prestações de parcelamentos de débitos
Receita abre transação para débitos de até R$ 62.700
Órgão publica primeiro edital para negociação de débitos de pequeno valor inscritos na dívida ativa De 16 de setembro a 29 de dezembro, pessoas físicas
Contribuição previdenciária incide sobre o terço de férias
STF reverte decisão do STJ, favorável aos contribuintes Seis anos depois de o Superior Tribunal de Justiça (STJ) ter decidido que o terço constitucional de
Redução de jornada e suspensão de contrato ganham mais prazo
Novo acréscimo de 60 dias possibilita a adoção das medidas por até seis meses O Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda,
CGSIM dispensa MEIs de alvarás e licenças
Resoluções publicadas pelo órgão alteram as regras relacionadas a novos negócios No próximo dia 1º, o Termo de Ciência e Responsabilidade com Efeito de Dispensa
Conselho Curador autoriza transação para débitos do FGTS
Dívidas com o Fundo poderão ser negociadas com a PGFN a partir de 1º de setembro Com a publicação da Resolução nº 974/20, dia 12,