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Fique por dentro das notícias do setor
Paraná corrige pisos estaduais
Novos valores são válidos desde 1º de janeiro em todo o Estado Com a publicação da Resolução nº 451/22, dia 14, o governo paranaense corrigiu
Sai Refis, entra transação
1,8 milhão de optantes pelo Simples têm débitos inscritos na dívida ativa. Total devido ultrapassa R$ 137 bilhões Depois de o governo vetar o programa de
Salário mínimo e contribuição do MEI têm reajuste
Com correção de 10,18%, valor do piso salarial deste ano fica em R$ 1.212 Válido desde o dia 1º, o valor do salário mínimo em 2022
Atraso na regulamentação do Difal gera insegurança jurídica
Norma que disciplina a cobrança do imposto foi publicada somente este ano Em fevereiro passado, o Supremo Tribunal Federal entendeu ser necessária lei complementar (LC)
Prazos prorrogados nesse fim de ano
Nos últimos dias de dezembro, obrigações, parcelamentos e benefícios foram prorrogados. Confira. Desoneração da folha: A Lei nº 14.288/21, publicada dia 31, prorrogou até dezembro de
Fique por dentro das normas divulgadas nas últimas semanas
Benefícios a entregadores e caminhoneiros e parcelamento de débitos do Simples são destaque Refis vetado: Aprovado pelo Congresso Nacional em 16 de dezembro, o
Lei impõe sigilo sobre doenças infecciosas
Condição de portadores de HIV, hepatites, hanseníase e tuberculose não pode ser divulgada Empresas públicas e privadas só podem divulgar informações que identifiquem a condição
Piso estadual gaúcho tem segundo reajuste em 2021
Divulgados em dezembro, novos valores retroagem a outubro Publicada dia 23, a Lei nº 15.768/21 define o mínimo estadual válido no Rio Grande do Sul desde
Desoneração da folha depende de sanção presidencial
Projeto de lei que prorroga o benefício para 17 setores por dois anos foi aprovado pelo Congresso Dia 9, o Senado Federal aprovou o Projeto
PPP eletrônico fica para 2023
Adiamento da versão digital ainda não foi oficializado Uma nota divulgada dia 9 no portal do eSocial informa que a exigência do Perfil Profissiográfico Previdenciário
PGFN prorroga transação de débitos do FGTS
Débitos no valor de até R$ 1 milhão poderão ser negociados até 28 de fevereiro O prazo para empresas que devem até R$ 1 milhão ao
Receita consolida regras sobre compensação tributária
Norma da Receita Federal estabelece critérios para compensação, restituição, ressarcimento e reembolso de tributos recolhidos indevidamente Por meio da Instrução Normativa nº 2.055/21, publicada dia