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Norma elenca regras trabalhistas alternativas para vigorar durante estado de calamidade reconhecido pelo governo federal Dia 28, foi publicada a Medida Provisória (MP) nº 1.109/22,

Novos valores são válidos desde 1º de abril   Congelado ao longo dos dois últimos anos, o mínimo paulista foi corrigido agora, pela Lei nº

Optantes pelo Simples agora têm até 29 de abril para negociar débitos   Foi promulgada dia 18, a Lei Complementar (LC) nº 193/22, que cria

Norma passará a valer quando o FGTS Digital entrar em operação   Além de criar o Programa de Simplificação do Microcrédito Digital (SIM Digital) para

Auxílio-maternidade para gestantes que não podem realizar suas atividades remotamente foi vetado   Publicada dia 10, a Lei nº 14.311/22 define os critérios para o

Obrigação vale apenas para empresas dos grupos 3 e 4 do eSocial   A apresentação da Relação Anual de Informações Sociais (Rais) 2021 vai ser

Alíquotas de vários tributos ficam reduzidas a zero por cinco anos   Os 26 dispositivos vetados da Lei nº 14.148/21, que criou Programa Emergencial de

Declarações IR 2022 podem ser entregues até 29 de abril   Desde o dia 7, contribuintes que tiveram rendimentos tributáveis superiores a R$ 28.559,70 ou renda

Organizar a documentação do IR 2022 com antecedência evita contratempos para o contribuinte   Quem ainda nem começou a separar a papelada exigida para fazer

Em vigor desde 25 de fevereiro, medida só não se aplica a produtos que contenham tabaco   As alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI)

PGFN prorroga mais uma vez o prazo para contribuintes aderirem a programas de parcelamento   Com a publicação da Portaria nº 1.701/22, dia 25, a

Prazo final para atendimento de algumas obrigações coincide com a segunda-feira de carnaval   Embora a Resolução nº 4.880/20, do Conselho Monetário Nacional, não considere