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Contestação de resultados deve ser feita durante o mês de novembro Com a publicação da Portaria nº 21/22, os ministérios do Trabalho e Previdência (MTP) e

Norma estabelece critérios para flexibilização das regras trabalhistas em situações semelhantes à pandemia de Covid-19 Fruto de conversão da Medida Provisória nº 1.109/22, a Lei nº 14.437/22

Corte trabalhista ampliava a aplicação da penalidade prevista na CLT Em sessão virtual realizada de 1º de julho a 5 de agosto, o Supremo Tribunal

Emissão será exigida somente de empreendedores que prestarem serviços a empresas Microempreendedores individuais (MEIs) de todo o País passarão a contar com um sistema unificado

Restrita a produtos fabricados na ZFM, suspensão será analisada pelo plenário do STF Dia 29, o governo publicou o Decreto nº 11.158/22 (com republicações parciais dias

Indicação do equipamento a ser utilizado pelo trabalhador no GRO é uma das novidades A Norma Regulamentadora (NR) 6, que disciplina o uso dos equipamentos

Portaria publicada pelo órgão regulamenta as alterações previstas na Lei nº 14.375/22 As melhorias nas condições da transação na cobrança de créditos da União e

Receita Federal amplia relação de contribuintes obrigados a apresentar escrituração Publicada dia 20, a Instrução Normativa nº 2.096/22 tornou obrigatória a apresentação da Escrituração Fiscal

Instrução normativa também altera outros dispositivos relacionados à declaração A Receita Federal introduziu diversas alterações nas regras referentes à Declaração de Débitos e Créditos Tributários

Contribuinte tem até 30 de setembro para enviar a declaração Proprietários de imóveis rurais precisam apresentar a Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural

Financiamento agora pode ser obtido por MEIs e empresas de médio porte Do último dia 25 até o fim de 2024, micro, pequenas e médias

Em solução de consulta, Receita Federal posiciona-se sobre o tema   De acordo com a Receita Federal, a contribuição previdenciária incide sobre o terço constitucional