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Sob certas circunstâncias, a legislação impede que faltas sejam abatidas do salário do trabalhador Nem sempre o empregado consegue conciliar situações de sua vida pessoal

Data-limite para envio das escriturações foi prorrogada por um mês Por meio da Instrução Normativa nº 2.082/22, publicada dia 19, a Receita Federal prorrogou o

Quanto maior a demora para regularizar a situação, maior a multa Apesar de terem tido três meses para acertar suas contas com o fisco este

STF invalida Súmula do TST sobre continuidade de acordos e convenções coletivas expirados até celebração de novo dissídio O Tribunal Superior do Trabalho (TST) invadiu

Além de estimular a contratação de mulheres e aprendizes, norma também altera rol de faltas justificadas Dia 5, o governo fez publicar a Medida Provisória

Duração dos contratos passa de dois anos para, no mínimo, três anos Por meio da Medida Provisória nº 1.116/22 e do Decreto nº 11.061/22, o governo alterou

MPEs e MEIs com pendências tributárias precisam regularizar a situação para não serem excluídos do Simples Micro e pequenas empresas (MPEs) e microempreendedores individuais (MEIs)

Data-limite é 31 de maio Contribuintes que ainda não prestaram contas ao fisco em relação aos rendimentos obtidos em 2021 não têm mais tempo a

Medida simplifica gestão de afastamento dos trabalhadores Empregadores terão acesso às decisões do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) relativas aos pedidos de benefícios feitos

Para relator, decretos descaracterizam tratamento tributário especial conferido pela Carta Magna à região Os decretos presidenciais que reduzem as alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados

Pedido de adesão e pagamento da primeira parcela devem ser feitos até dia 31 Os programas para microempreendedores individuais (MEIs) e empresas de micro e

Adiamento para 30 de junho engloba várias modalidades de transação tributária Com a publicação da Portaria nº 3.714/22, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) adiou para