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Receita disciplina autorregularização de débitos sem multas
Vantagem vale para fiscalizações iniciadas antes de 12 de janeiro Com a publicação da Instrução Normativa (IN) nº 2.130/23, dia 1º, a Receita Federal definiu
Novo prazo para informação de processos trabalhistas na DCTFWeb
Receita Federal oficializa adiamento divulgado previamente por nota em seu site A Receita Federal publicou, dia 26, a Instrução Normativa (IN) nº 2.128/23, adiando a
PGFN abre transação para débitos do Simples Nacional
Prazo de adesão à negociação vai até 31 de janeiro somente Empresas enquadradas no Simples Nacional com débitos inscritos na dívida ativa da União (DAU)
Pacote do governo altera base de cálculo de PIS e Cofins
Imposto estadual não será considerado no cálculo de créditos referentes a compra de bens e serviços Para equilibrar as contas públicas, o governo anunciou
Governo lança programa “Litígio Zero”
Medida faz parte do pacote que visa reverter o déficit nas contas do governo Entre as medidas de reequilíbrio fiscal anunciadas pelo governo federal,
Adiada a informação de processos trabalhistas ao eSocial
Registro de dados referentes a acordos e processos agora será exigido a partir de 1º de abril Por meio de nota divulgada em seu site,
Governo divulga tabela do INSS
Correção baseia-se em salário mínimo no valor de R$ 1.302 Por meio da Portaria Interministerial nº 26/23, publicada dia 11, os ministérios da Previdência Social e
Mínimo de R$ 1.320 ainda precisa ser normatizado
Até o novo valor ser oficializado pelo governo, piso continua sendo de R$ 1.302 Apesar de o Orçamento aprovado pelo Congresso Nacional para este ano
eSocial passa a encampar processos trabalhistas
Sistema agora exige informação de acordos homologados e processos transitados em julgados Desde o dia 1º, os empregadores passaram a ser obrigados a registrar no
Cipa agora também deve prevenir assédio
Programa Emprega + Mulheres determinou mudança nas atribuições da Comissão O Ministério do Trabalho e Previdência promoveu alterações em várias Normas Regulamentadoras (NRs) para adequar
Perse tem novas regras
Benefício fiscal do programa é restrito a um número menor de atividades Duas normas publicadas em fins de dezembro e início de janeiro, a Medida
Receita Federal consolida regras do PIS e da Cofins
Norma centraliza entendimentos sobre apuração, arrecadação e fiscalização das contribuições A Receita Federal publicou, dia 20 de dezembro, a Instrução Normativa (IN) nº 2.121/22, consolidando as