CPF de quem recebe a pensão precisa ser informado
As regras para a Declaração do Imposto de Renda da Pessoa Física (DIRPF) 2024, referente ao ano de 2023, foram publicadas pela Receita Federal dia 7, por meio da Instrução Normativa nº 2.178/24, e trazem algumas mudanças em relação ao pagamento de pensão alimentícia.
Quem recebe pensão alimentícia, mas preenche os demais critérios de isenção, não precisa declarar, pois esse pagamento é considerado rendimento não tributável. Entretanto, se estiver obrigado a apresentar a DIRPF, tem de informar a quantia recebida e esse dado deve constar também da declaração do alimentante (pessoa que paga a pensão).
Como novidade, a DIRPF 2024 exige que seja informado o CPF do alimentando (quem recebe a pensão). Também será necessário fornecer a data da decisão judicial ou da lavratura da escritura pública em que foi determinada ou acordada a pensão.
No caso de casais separados com filhos, o alimentante vai incluí-los como alimentandos em sua declaração, ao passo que o detentor da guarda pode declará-los como dependentes. Pelas regras, uma pessoa só pode ser incluída tanto como dependente quanto como alimentando numa mesma declaração no ano em que foi determinado o pagamento da pensão.
Geralmente, as despesas médicas e educacionais são deduzidas por quem detém a guarda dos filhos. O alimentante, por sua vez, só pode abater gastos que tenham sido estabelecidos na sentença judicial ou no acordo feito em cartório.
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