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Negociação destina-se a débitos em discussão nas esferas administrativa ou judicial Empresas que discutem administrativa ou judicialmente débitos tributários por terem utilizado incentivos fiscais concedidos

Programa possibilita a renegociação de dívidas de MEIs e MPEs   Desde o dia 13, microempreendedores individuais (MEIs) e micro e pequenas empresas (MPEs) podem

Receita Federal estima receber cerca de 18 milhões de declarações nesse período A data-limite para apresentar a Declaração do Imposto de Renda da Pessoa Física

Executivo comprometeu-se com o Congresso a sancionar integralmente o projeto Dia 30, o Congresso Nacional aprovou o Projeto de Lei (PL) nº 1.026/24, restabelecendo, com

Acordo determina o fim gradativo da contribuição previdenciária sobre a receita bruta Governo e o Congresso Nacional conseguiram chegar a um consenso sobre a desoneração

Estimativa do Ministério da Fazenda é que alíquota média do imposto seja de 26,5% O governo apresentou, dia 24, o Projeto de Lei Complementar (PLP)

Certos bens e serviços e algumas atividades terão tributação diferente dos demais Por suas especificidades, alguns produtos, serviços e categorias profissionais ficarão de fora das

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Referendo da Corte à decisão liminar unilateral foi adiado por pedido de vista quando a União já tinha cinco votos favoráveis Dia 25, o ministro

“Acredita” baseia-se no fortalecimento do crédito e na renegociação de dívidas Com a publicação da Medida Provisória nº 1.213/24, dia 22, o governo federal lançou o

Saiba o que você pode – e o que não pode – deduzir em sua declaração A legislação do imposto de renda (IR – Lei