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Equivalente a 5% do piso federal, contribuição do MEI será de R$ 70,60 Em 1º de janeiro começou a valer o novo valor do salário mínimo,

Medida também descontinua o Perse e limita compensações tributárias Depois da derrubada do veto ao Projeto de Lei nº 334/23 e de sua conversão na Lei

Medida vale para créditos acima de R$ 10 milhões decorrentes de decisão judicial transitada em julgado   Empresas com créditos tributários obtidos por decisão judicial

Lei complementar assegura a não incidência de ICMS nas transferências de produtos entre empresas do mesmo contribuinte Publicada dia 29, a Lei Complementar (LC) nº 204/23

Data para pagamento do DAE-MEI a partir de abril também é alterada Em 15 de dezembro, o Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) modificou algumas

Prazo para adesão ao programa de autorregularização incentivada de débitos começou dia 5 A Receita Federal publicou, dia 29, a Instrução Normativa (IN) nº 2.168/23, definindo

Contribuinte derrotado em julgamento do Conselho pode parcelar a dívida em 12 vezes Com a publicação da Instrução Normativa nº 2.167/23, dia 21, a Receita Federal

Norma também altera regras referentes a juros sobre o capital próprio A Lei nº 14.789/23, publicada dia 29 e resultante da Medida Provisória nº 1.185/23, estabeleceu novos

Lei nº 14.754/23, que institui a tributação, foi publicada dia 13 de dezembro Dois dias depois da publicação da Lei nº 14.754/23, que muda as regras

Negociação mira débitos de contenciosos tributários relacionados a lucros no exterior   Empresas com débitos tributários em discussão administrativa ou judicial relativos a lucros no

Gratificação é devida a trabalhadores domésticos, rurais, urbanos ou avulsos com carteira assinada O prazo para os empregadores efetuarem o pagamento da segunda parcela do

STF decide que estados só precisam cumprir a anterioridade nonagesimal   Em julgamento realizado dia 29, o Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu que o Diferencial