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Uso de créditos decorrentes da compra de bens de consumo empregados na fabricação de produtos para exportação precisa ser disciplinado por lei complementar Em julgamento

MEIs e MPEs devem ficar atentos a golpe de descontos para pagamento do DAS por Pix Uma nova modalidade de fraude envolvendo o pagamento do

Com prorrogação da medida, 17 setores continuam calculando a contribuição previdenciária pela receita bruta Dia 26, o Senado Federal aprovou o Projeto de Lei (PL)

Norma foca contratos e cursos de aprendizagem, além de direitos dos aprendizes   Por meio da Portaria nº 3.544/23, publicada dia 20, o Ministério do

Regra já valia para a EFD-Reinf e a DCTFWeb Assim como fez em relação à Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de

Quando dia 15 for um sábado, domingo ou feriado, data de apresentação passa a ser o dia útil seguinte A Receita Federal alterou algumas regras

Empresas que utilizam as “maquininhas de cartão” estão dispensadas da obrigatoriedade Com a publicação da Instrução Normativa (IN) nº 2.163/23, dia 11, a Receita Federal

Contribuintes têm até 30 de novembro para providenciarem a autorregularização Por meio de nota divulgada em seu site, a Receita Federal informou que foram notificados

Medida possibilita a exclusão de penalidades, conforme previsto na Lei nº 14.689/23   Desde o dia 6, empresas que tiveram débitos definidos por voto de

Tributos retidos na fonte a partir de setembro passam a ser informados mensalmente Empresas de todos os portes têm mais uma obrigação do Sistema Público

Órgão tem emitido notas para orientar MEIs, pessoas físicas e beneficiários do Perse Em setembro, a Receita Federal divulgou orientações para três classes de contribuintes

Indicador determina a alíquota de Riscos Ambientais do Trabalho de cada empresa para 2024   Desde o dia 30, os empregadores já podem consultar os