Tema era regulamentado por um decreto de 1974, que foi revogado. Dia 15, foi publicado o Decreto nº 10.060/19, uma atualização das regras sobre o trabalho temporário estabelecidas pela Lei nº 6.019/74. Antes, a lei era disciplinada pelo Decreto nº 73.841/74, que foi revogado. Sem modificar as regras já existentes, o novo decreto dá uma redação mais clara …
Com 766 artigos, nova norma reúne quase toda a legislação relativa às contribuições. Para tornar a legislação tributária mais simples, a Receita Federal publicou, dia 14, a Instrução Normativa (IN) nº 1.911/19, que consolida as normas referentes à contribuição para o Programa de Integração Social e o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/Pasep) …
Receita consolida normas sobre PIS/Pasep e Cofins Leia mais »
Débitos de micro e pequenas empresas agora podem ser pagos em 120 vezes. Para as demais empresas, prazo de pagamento foi ampliado para 85 meses. Por meio da Resolução nº 940/19, publicada dia 9, o Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) alterou as regras de parcelamento de débitos das empresas …
Parcelamento de débitos do FGTS tem novas regras Leia mais »
Empresas não precisam mais manter versão em papel de livros fiscais e comprovantes de lançamentos já digitalizados Amparada pela Lei da Liberdade Econômica (nº 13.874/19), a Receita Federal publicou, dia 11, o Ato Declaratório Interpretativo (ADI) nº 4/19, que permite a guarda dos livros obrigatórios de escrituração comercial e fiscal e dos comprovantes de lançamentos neles efetuados …
Receita valida armazenamento digital de documentos Leia mais »
Norma permite que União e contribuintes façam acordo para quitação de débitos Prevista há mais de meio século no Código Tributário Nacional, a transação para solucionar litígios e extinguir débitos tributários federais foi regulamentada pela Medida Provisória (MP) nº 899/19, publicada dia 17. Trata-se de um tipo de negociação de dívidas entre contribuintes e União alternativo …
MP disciplina negociação entre fisco e contribuintes Leia mais »
Contestação de resultados poderá ser feita durante o mês de novembro Publicada dia 26,a Portaria nº 1.079/19 traz, classificados por atividade econômica, os índices de frequência, gravidade e custo utilizados para o cálculo do Fator Acidentário de Prevenção (FAP). Esse indicador pode reduzir ou aumentar o Seguro de Acidente do Trabalho pago pelas empresas em …
Índices do FAP já estão disponíveis para consulta Leia mais »
Ministério da Economia e Comissão de Valores Mobiliários regulamentam a divulgação de atos de companhias abertas e fechadas prevista na MP nº 892/19 A Medida Provisória (MP) nº 892/19, publicada em 6 de agosto, dispensou as sociedades anônimas (SAs) da obrigação de publicarem seus atos em jornais impressos, permitindo que a divulgação seja feita exclusivamente …
Duas normas disciplinam a nova forma de publicações das SAs Leia mais »
TST considera que trabalhador tem de optar por complemento mais vantajoso. Decisão vale para todos os processos semelhantes Em julgamento realizado dia 26, o Tribunal Superior do Trabalho (TST) considerou que os adicionais de periculosidade e de insalubridade não podem ser pagos cumulativamente ao trabalhador, ainda que ele esteja submetido simultaneamente a riscos acentuados e …
Adicionais de periculosidade e insalubridade não se acumulam Leia mais »
Saiba quais situações motivam o pagamento de complementação salarial Sempre que o empregado exerce suas atividades em condições diferentes das normais, em que fique mais exposto a riscos e ameaças à saúde, recebe uma compensação por isso em forma de complementação salarial. Quando deixa de haver essa exposição, o pagamento do adicional também cessa. …
Norma prevê simplificação do eSocial e do Bloco K, mas empresas devem continuar atendendo às obrigações até que sejam oficialmente substituídas Dia 20, foi publicada a Lei nº 13.874/19, mais conhecida por Lei da Liberdade Econômica. Resultante da Medida Provisória (MP) nº 881/19, a norma visa desburocratizar a atividade empresarial pela simplificação de diversos …
