MP determina que dados referentes ao FGTS passem a constar da folha de pagamento Com a publicação da Medida Provisória (MP) nº 889/19, dia 24, o governo alterou as regras sobre movimentação de contas do Programa de Integração Social/Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/Pasep) e do Fundo de Garantia do Tempo de …
Movimentação de contas de PIS/Pasep e FGTS tem novas regras Leia mais »
Informação do número de inscrição do imóvel no Cadastro Ambiental Rural agora é obrigatória De 12 de agosto a 30 de setembro todas as pessoas físicas ou jurídicas que sejam proprietárias de imóvel rural com área superior a 30 hectares precisam entregar a Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR). A entrega pode …
Apresentação da DITR 2019 pode ser feita a partir do dia 12 Leia mais »
Escrituração só será exigida de produtores rurais que faturam mais de R$ 4,8 milhões por ano Por meio da Instrução Normativa (IN) nº 1.903/19, publicada dia 26, a Receita Federal ampliou o limite de faturamento que obriga produtores rurais a apresentarem o Livro Caixa Digital do Produtor Rural (LCDPR). Até então, a exigência valia para …
Alterado o limite de faturamento para entrega do LCDPR Leia mais »
Exigência de informação dos eventos de SST é prorrogada para todas as empresas. Grupo 3 também ganha mais prazo para enviar eventos da folha de pagamento Com a publicação da Portaria nº 716/19, dia 5, foi oficializado o adiamento da terceira etapa de implantação do Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas …
Além da prorrogação, portal do Sped comunica que escrituração passará por mudanças Duas notas publicadas dia 15 no portal do Sped deixam claro que, como o eSocial, a Escrituração Fiscal Digital de Retenções e Outras Informações Fiscais (EFD-Reinf) também passará por transformações. A primeira delas esclarece que dados referentes a questões tributárias, com destaque para …
A principal vantagem do agendamento era a possibilidade de o contribuinte identificar pendências e regularizá-las a tempo de fazer a opção Por meio da Resolução nº 147/19, publicada dia 3, o Comitê Gestor do Simples Nacional acabou com o agendamento da opção pelo regime tributário simplificado. Desde 2009, micro e pequenas empresas podiam antecipar sua …
Norma valia para empresário individual, Eireli e sociedade limitada Sem ter sido votada pelo Congresso Nacional no prazo legal de 120 dias, a Medida Provisória nº 876/19 deixou de produzir efeitos. O principal ponto da norma era o registro automático do empresário individual, da Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (Eireli) e da Sociedade Limitada (Ltda.) …
Caduca MP que determinava o registro automático de empresas Leia mais »
Norma da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho amplia, de 72 para 78, os setores com autorização permanente para trabalhar em dias tradicionais de descanso Desde o último dia 19, todo e qualquer estabelecimento comercial está autorizado a funcionar aos domingos e feriados. A permissão consta da Portaria nº 604/19, da Secretaria Especial de Previdência e …
Mais seis atividades podem trabalhar aos domingos e feriados Leia mais »
Medida Provisória que obrigava sindicatos a enviarem boletos para a residência dos trabalhadores não foi apreciada pelo Congresso Perdeu a validade, dia 28, a Medida Provisória (MP) nº 873/19, que modificava a forma de cobrança da contribuição sindical. A norma exigia autorização prévia, voluntária, individual e expressa por escrito para cobrança da contribuição sindical, invalidava pagamentos …
Contribuição sindical volta a ser descontada em folha Leia mais »
Com implantação prevista para este mês, eventos da folha de pagamento começariam a ser exigidos só em janeiro. Até dia 2, porém, novo cronograma não tinha sido publicado Notícia divulgada dia 26 no portal do eSocial informa sobre um evento em que representantes dos entes envolvidos com a plataforma discutiram sua simplificação. O grupo analisou propostas …
Nota comunica adiamento do eSocial para pequenas empresas Leia mais »
