Aumento do período de afastamento do pai será gradual Dia 4, o Senado Federal aprovou o Projeto de Lei (PL) nº 5.811/25, que amplia a licença-paternidade dos atuais cinco dias para 20 dias. A medida aguarda a sanção presidencial, que deve ocorrer até 31 de março. Dá direito à licença-paternidade tanto o nascimento de um …
Guia traz esclarecimentos sobre gerenciamento de riscos ocupacionais, inclusive os psicossociais Para orientar empregadores, empregados e profissionais de saúde e segurança do trabalho (SST) sobre prevenção de riscos ocupacionais, o Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) lançou o Manual de Interpretação e Aplicação do Capítulo 1.5 da Norma Regulamentadora nº 1 (NR-1). Com informações técnicas e …
Entendimento do STJ aplica-se a empresas tributadas pelo lucro presumido Os valores destinados ao Programa de Integração Social (PIS) e à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) compõem a base de cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) das empresas tributadas pelo …
PIS e Cofins integram base de cálculo de IRPJ e CSLL Leia mais »
Instituições filantrópicas, culturais, científicas e associações civis não se sujeitam à redução linear Por meio da Instrução Normativa (IN) nº 2.307/26, a Receita Federal adicionou alguns itens à lista de exceções à redução linear de 10% nos incentivos e benefícios fiscais previstas no anexo da IN nº 2.305/25. Com a medida, o órgão esclarece que instituições filantrópicas, …
Receita revê exceções à redução de benefícios fiscais Leia mais »
Exigência de negociação prévia com sindicatos é prorrogada novamente O trabalho no comércio em geral em feriados só dependerá de previsão em convenção coletiva da categoria a partir de 27 de maio. A exigência foi prorrogada novamente por meio da Portaria nº 356/26, publicada pelo Ministério do Trabalho e Emprego dia 26. A Portaria também cria …
Trabalho no comércio em feriados continua sem restrições Leia mais »
Entrega da declaração terá início dia 16 No próximo dia 23 começa o período de entrega da Declaração de Imposto de Renda da Pessoa Física (DIRPF) 2026, referente ao ano de 2025. O prazo final para a entrega da declaração é 29 de maio, mas, como a restituição do imposto é feita pela ordem de …
Empresas ganham mais 15 dias para comprovar exportação A Resolução n° 5.284/26, publicada dia 2 pelo Conselho Monetário Nacional (CMN), modificou as regras do Programa de Financiamento às Exportações (Proex), até então disciplinadas pela Resolução nº 4.897/2021. Agora, se o cronograma da operação precisar ser ajustado, o exportador pode reprogramar a data de embarque, desde que …
Exclusão de penalidades passa a beneficiar mais contribuintes A Receita Federal alterou os critérios aplicáveis aos casos de vitória da Fazenda Nacional por voto de qualidade no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf). A mudança consta da Instrução Normativa (IN) nº 2.310/26, publicada dia 2, e favorece os contribuintes. Segundo a IN, a exclusão de multas …
Receita altera regras relativas a voto de qualidade do Carf Leia mais »
Prazo para envio de informações termina dia 28 Até o dia 28 de fevereiro, empresas com mais de 100 empregados têm de complementar as informações já fornecidas no eSocial sobre as remunerações pagas aos seus trabalhadores. A complementação é feita por meio do portal Emprega Brasil e será utilizada para a elaboração do quinto Relatório …
Empresas têm de relatar igualdade salarial até o fim do mês Leia mais »
Nova data-limite para parcelamento de dívidas com desconto é 29 de maio Pela segunda vez, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) prorrogou o Edital nº 11/25, publicado há um ano. Agora, contribuintes têm até 29 de maio para negociar dívidas tributárias de até R$ 45 milhões. O Edital possibilita quatro tipos de transação: conforme a capacidade de …
