Nova lista inclui os setores considerados essenciais durante o estado de calamidade pública Por meio da Portaria nº 19.809/20, publicada dia 28, a Secretaria Especial de Previdência e Trabalho ampliou o número de setores econômicos dispensados de autorização do poder público ou de negociação com sindicatos para trabalhar aos domingos e feriados. Figuram na nova …
Governo libera trabalho aos domingos para mais atividades Leia mais »
Dificuldades enfrentadas pelas empresas em função da pandemia de Covid-19 justificam a suspensão Empresas do Simples, empregadores pessoa física, produtores rurais pessoa física e entidades sem fins lucrativos – que compõem o grupo 3 do eSocial – não terão mais de começar a enviar as informações da folha de pagamento a partir de setembro. Da …
Governo suspende novas etapas de implantação do eSocial Leia mais »
Cobrança de débitos com autarquias e fundações também continuam suspensos Até 30 de setembro, contribuintes que não conseguiram pagar as prestações de parcelamentos de débitos com a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) não serão excluídos dos acordos. Os procedimentos de cobrança deveriam ser retomados no último dia 31, mas o órgão prorrogou o prazo por …
PGFN prorroga prazos de cobrança e de adesão a transações Leia mais »
Órgão publica primeiro edital para negociação de débitos de pequeno valor inscritos na dívida ativa De 16 de setembro a 29 de dezembro, pessoas físicas e empresas de micro e pequeno porte com dívidas de até 60 salários mínimos sendo discutidas administrativamente podem aderir à transação prevista no Edital nº 1/20, da Receita Federal. O …
Receita abre transação para débitos de até R$ 62.700 Leia mais »
STF reverte decisão do STJ, favorável aos contribuintes Seis anos depois de o Superior Tribunal de Justiça (STJ) ter decidido que o terço constitucional de férias tem natureza indenizatória e, portanto, não sofre incidência da contribuição previdenciária, o Supremo Tribunal Federal (STF) alterou esse entendimento. A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) recorreu de uma sentença …
Contribuição previdenciária incide sobre o terço de férias Leia mais »
Novo acréscimo de 60 dias possibilita a adoção das medidas por até seis meses O Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda, que determina o pagamento do Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda para empregados que tiverem a jornada de trabalho reduzida ou o contrato suspenso foi prorrogado por …
Redução de jornada e suspensão de contrato ganham mais prazo Leia mais »
Resoluções publicadas pelo órgão alteram as regras relacionadas a novos negócios No próximo dia 1º, o Termo de Ciência e Responsabilidade com Efeito de Dispensa de Alvará de Licença de Funcionamento aceito por quem se inscreve como Microempreendedor Individual (MEI) no Portal do Empreendedor deixa de valer por apenas 180 dias e torna-se definitivo. A …
Dívidas com o Fundo poderão ser negociadas com a PGFN a partir de 1º de setembro Com a publicação da Resolução nº 974/20, dia 12, o Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) autorizou a negociação entre devedores do Fundo e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN). A medida permite que …
Conselho Curador autoriza transação para débitos do FGTS Leia mais »
Obrigação teve sua data-limite de apresentação adiada para 30 de outubro Em função da pandemia de Covid-19, a Receita Federal prorrogou, de 31 de agosto para 30 de outubro, o prazo para envio da e-Financeira relativa ao primeiro semestre deste ano. Exigida de bancos, seguradoras, entidades de previdência complementar e demais empresas do setor financeiro, …
PGFN define critérios para micro e pequenas empresas aderirem à transação excepcional de débitos em decorrência da pandemia Aprovada pelo Congresso em julho e publicada no último dia 6, a Lei Complementar nº 174/20 autoriza optantes pelo Simples Nacional com débitos em discussão ou inscritos em dívida ativa a celebrarem transação com a Fazenda Nacional …
Transação tributária para empresas do Simples é regulamentada Leia mais »
