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Receita Federal oficializa adiamento divulgado previamente por nota em seu site A Receita Federal publicou, dia 26, a Instrução Normativa (IN) nº 2.128/23, adiando a exigência da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos (DCTFWeb) com informações sobre processos trabalhistas para 1º de abril. O novo prazo já …

Novo prazo para informação de processos trabalhistas na DCTFWeb Leia mais »

Prazo de adesão à negociação vai até 31 de janeiro somente Empresas enquadradas no Simples Nacional com débitos inscritos na dívida ativa da União (DAU) têm oportunidade de regularizar suas pendências com o fisco. A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, por meio do Edital nº 1/23, abriu duas modalidades de transação tributária para essas empresas. Uma delas …

PGFN abre transação para débitos do Simples Nacional Leia mais »

Imposto estadual não será considerado no cálculo de créditos referentes a compra de bens e serviços   Para equilibrar as contas públicas, o governo anunciou um pacote de medidas com corte de despesas, aumento de tributos por cancelamento de desonerações, mudanças no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) e um novo parcelamento de débitos, o …

Pacote do governo altera base de cálculo de PIS e Cofins Leia mais »

Registro de dados referentes a acordos e processos agora será exigido a partir de 1º de abril Por meio de nota divulgada em seu site, a Receita Federal adiou, para 1º de abril, a obrigatoriedade de entrega da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos (DCTFWeb) com informações …

Adiada a informação de processos trabalhistas ao eSocial Leia mais »

Correção baseia-se em salário mínimo no valor de R$ 1.302 Por meio da Portaria Interministerial nº 26/23, publicada dia 11, os ministérios da Previdência Social e da Fazenda reajustaram a tabela de contribuição previdenciária válida para segurados empregados e trabalhadores avulsos a partir de 1º de janeiro. A norma também define que a cota do salário-família …

Governo divulga tabela do INSS Leia mais »

Até o novo valor ser oficializado pelo governo, piso continua sendo de R$ 1.302 Apesar de o Orçamento aprovado pelo Congresso Nacional para este ano prever o salário mínimo de R$ 1.320, este valor ainda não foi disciplinado pelo governo. Enquanto isso não ocorre, o piso nacional continua sendo o previsto na Medida Provisória nº 1.143/22: R$ 1.302. …

Mínimo de R$ 1.320 ainda precisa ser normatizado Leia mais »

Sistema agora exige informação de acordos homologados e processos transitados em julgados Desde o dia 1º, os empregadores passaram a ser obrigados a registrar no eSocial dados relativos a condenações definitivas na Justiça do Trabalho e a acordos feitos com ex-empregados que tenham reflexos no recolhimento das contribuições previdenciárias, do imposto de renda e do …

eSocial passa a encampar processos trabalhistas Leia mais »

Programa Emprega + Mulheres determinou mudança nas atribuições da Comissão O Ministério do Trabalho e Previdência promoveu alterações em várias Normas Regulamentadoras (NRs) para adequar o nome da Comissão Interna de Prevenção de Acidentes para a nomenclatura prevista na Lei nº 14.457/22 (Programa Emprega + Mulheres): Comissão Interna de Prevenção de Acidentes e Assédio (Cipa). A …

Cipa agora também deve prevenir assédio Leia mais »