Houve veto a 14 dispositivos que, segundo o Ministério da Fazenda, extrapolavam o acordo firmado Publicada dia 21, a Lei nº 14.689/23 retoma a prática do voto de qualidade no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf). Por esse mecanismo, o voto do presidente do órgão desempata uma votação. Responsável por resolver disputas tributárias, o Carf é …
PGFN prorroga por três meses prazo para empresas negociarem débitos Dia 2, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional publicou o Edital s/nº, que amplia, de 29 de setembro para 28 de dezembro, o prazo para negociação de débitos inscritos na dívida ativa da União (DAU) prevista no Edital nº 3/23. As dívidas contempladas incluem aquelas em fase …
Contribuição definida por acordo ou convenção coletiva será cobrada de todos os empregados que não se manifestarem em sentido contrário Em julgamento virtual concluído dia 11, o Supremo Tribunal Federal validou a cobrança da contribuição assistencial por parte dos sindicatos, desde que o valor esteja definido em acordo ou convenção coletiva e seja assegurado o …
Tanto as contratantes como as prestadoras de serviço têm de fornecer informações pelo eSocial É época de as empresas planejarem a contratação de profissionais temporários para suprir o aumento da demanda gerado pela Black Friday e pelo Natal. O empresário precisa, no entanto, estar atento às especificidades desse tipo de contratação para evitar problemas futuros. …
Contratação de temporários precisa observar regras Leia mais »
Período anual de descanso é devido a quem completou um ano de trabalho Depois de trabalhar por um ano, todo empregado faz jus a 30 dias de descanso. Trata-se de um direito assegurado pela Constituição Federal e regulamentado pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), que deve ser usufruído no prazo de 12 meses, …
Termos de Exclusão do Simples Nacional serão disponibilizados no DTE-SN e no portal e-Cac De acordo com nota divulgada em seu site dia 31, a Receita Federal informa que, este mês, irá notificar microempreendedores individuais (MEIs) em débito com o órgão ou com a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) para regularizarem sua situação. As notificações …
Receita Federal começa a notificar MEIs inadimplentes Leia mais »
Operacionalização da medida ainda depende de regulamentação do Ministério do Trabalho e Emprego Com a perda de validade da Medida Provisória nº 1.173/23, o governo publicou, dia 31, o Decreto nº 11.678/23, reforçando alterações previstas para o Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT). Uma delas é a possibilidade de o empregado poder mudar a administradora de seu …
Governo define critérios para portabilidade do vale-refeição Leia mais »
Norma valida valor de R$ 1.320, vigente desde maio, como piso salarial do país Aprovada pelo Congresso Nacional, a Medida Provisória (MP) nº 1.172/23 foi convertida na Lei nº 14.663/23, publicada dia 28. A MP fixa em R$ 1.320 o valor do salário mínimo nacional a partir de 1º de maio. A norma também retoma a política de …
MP do salário mínimo e da tabela do IR é convertida em lei Leia mais »
Norma também altera dispositivos da Lei de Execuções Fiscais Aprovado pelo Senado dia 30, o Projeto de Lei (PL) nº 2.384/23 aguarda a sanção da Presidência da República. A norma retoma o chamado voto de qualidade no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), mecanismo pelo qual o voto do presidente do órgão desempata uma votação. Como …
Tributação de offshores e trusts, por sua vez, é objeto de projeto de lei que tramita em regime de urgência constitucional Para compensar a renúncia de receita com o reajuste da tabela do imposto de renda (IR), o governo modificou a tributação dos fundos exclusivos de investimento nacionais (onshores) e retomou a taxação de rendimentos …
MP institui come-cotas para fundos fechados de investimentos Leia mais »
