Decisão refere-se a contrato firmado antes da vigência da reforma trabalhista Por unanimidade, a Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que o recebimento das horas in itinere é direito adquirido de um trabalhador contratado antes de a reforma trabalhista (Lei nº 13.467/17, que extinguiu essa remuneração) entrar em vigor. Assim, condenou a …
TST considera horas de trajeto direito adquirido Leia mais »
Orientação sobre o tema foi divulgada no site da Receita Federal Por meio de nota publicada em seu site, a Receita Federal alertou os contribuintes que, a partir do próximo dia 1º de julho, a multa por atraso no envio da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos …
Multa será gerada automaticamente para DCTFWeb em atraso Leia mais »
Mudanças foram introduzidas pela lei que permitiu a renegociação de dívida estudantil A Lei nº 14.375/22, publicada dia 22, introduziu critérios mais vantajosos para os contribuintes negociarem seus débitos por meio da transação tributária. Agora eles podem parcelar a dívida em até 120 prestações (antes, o número máximo de parcelas era 84) e utilizar créditos …
Exigência está suspensa por tempo indeterminado Com a publicação da Instrução Normativa nº 2.088/22, dia 20, a Receita Federal passa a aceitar cópias simples ou em formato digital de documentos para prestar serviços ou esclarecimentos aos contribuintes. Até então, era obrigatória a apresentação dos originais ou de cópias autenticadas. A medida visa simplificar o acesso …
Receita Federal deixa de exigir autenticação de documentos Leia mais »
Normalmente entregue em maio, declaração teve data-limite de entrega prorrogada este ano Termina no próximo dia 30 o prazo para microempreendedores individuais (MEIs) prestarem contas ao fisco e enviar a Declaração Anual do Simples Nacional do Microempreendedor Individual (DASN-Simei) relativa a 2021. Exigido anualmente no período de janeiro a maio, o documento este ano teve …
Prazo para apresentação da DASN-Simei termina dia 30 Leia mais »
Entendimento do STF impõe obrigatoriedade de negociação, mas não de autorização Dia 8, a maioria dos ministros do Supremo Tribunal Federal decidiu que, antes de demitir um grande número de trabalhadores, as empresas têm de abrir negociação com o sindicato da categoria, de forma a buscar alternativas no sentido de reduzir os impactos sociais e …
Demissão coletiva demanda diálogo prévio com sindicato Leia mais »
Sob certas circunstâncias, a legislação impede que faltas sejam abatidas do salário do trabalhador Nem sempre o empregado consegue conciliar situações de sua vida pessoal com seus horários de folga. Problemas de saúde, estudos e, até, exigências legais podem impedi-lo de cumprir, total ou parcialmente, sua jornada diária. Para evitar impasses entre trabalhadores e empresas …
Data-limite para envio das escriturações foi prorrogada por um mês Por meio da Instrução Normativa nº 2.082/22, publicada dia 19, a Receita Federal prorrogou o prazo de entrega da Escrituração Contábil Digital (ECD), que terminava em 31 de maio, para 30 de junho. Da mesma forma, a Escrituração Contábil Fiscal (ECF) teve sua data-limite de …
Quanto maior a demora para regularizar a situação, maior a multa Apesar de terem tido três meses para acertar suas contas com o fisco este ano, alguns contribuintes não conseguiram entregar a declaração de ajuste anual até a data-limite de 31 de maio. Para quem estava obrigado à apresentação do documento, o atraso implica multa …
O que fazer em caso de atraso na entrega da declaração do IR Leia mais »
STF invalida Súmula do TST sobre continuidade de acordos e convenções coletivas expirados até celebração de novo dissídio O Tribunal Superior do Trabalho (TST) invadiu a competência do Poder Legislativo ao dar nova redação à Súmula 277, em 2012, mantendo os efeitos de acordos e convenções coletivas de trabalho vencidas até a formulação de um …
Validade de normas coletivas extingue-se em dois anos Leia mais »
