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Lei complementar assegura a não incidência de ICMS nas transferências de produtos entre empresas do mesmo contribuinte Publicada dia 29, a Lei Complementar (LC) nº 204/23 proíbe a incidência do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) na saída de mercadoria para outro estabelecimento do mesmo contribuinte. A LC segue a determinação do Supremo Tribunal …

Sancionada norma sobre transferência de mercadorias entre estabelecimentos Leia mais »

Data para pagamento do DAE-MEI a partir de abril também é alterada Em 15 de dezembro, o Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) modificou algumas regras aplicáveis ao regime simplificado por meio da publicação da Resolução nº 174/23. Além de compatibilizar as regras do Simples à legislação relativa ao Imposto Sobre Serviços (ISS), a medida acrescenta …

Mudanças nas multas do Simples Nacional Leia mais »

Prazo para adesão ao programa de autorregularização incentivada de débitos começou dia 5 A Receita Federal publicou, dia 29, a Instrução Normativa (IN) nº 2.168/23, definindo as regras para participação no programa de autorregularização incentivada de débitos. A medida permite que tributos em atraso sejam pagos sem juros de mora ou multas mediante o pagamento de …

Contribuinte já pode quitar débitos tributários sem multas Leia mais »

Contribuinte derrotado em julgamento do Conselho pode parcelar a dívida em 12 vezes Com a publicação da Instrução Normativa nº 2.167/23, dia 21, a Receita Federal estabeleceu os critérios e os benefícios aplicáveis ao pagamento de tributos decorrentes de derrota do contribuinte em julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) pelo voto de qualidade. Nesse …

Norma disciplina pagamento de débitos decorrentes do voto de qualidade do Carf Leia mais »

Norma também altera regras referentes a juros sobre o capital próprio A Lei nº 14.789/23, publicada dia 29 e resultante da Medida Provisória nº 1.185/23, estabeleceu novos critérios para que empresas tributadas pelo lucro real utilizem créditos fiscais decorrentes de subvenções concedidas pelos estados para implantação ou expansão de empresas. Até então, os denominados incentivos fiscais não …

MP dos incentivos fiscais é convertida em lei Leia mais »

Lei nº 14.754/23, que institui a tributação, foi publicada dia 13 de dezembro Dois dias depois da publicação da Lei nº 14.754/23, que muda as regras tributárias dos fundos de investimento exclusivos e dos rendimentos obtidos por pessoas físicas em offshores, a Receita Federal regulamentou a tributação do estoque de rendimentos dos fundos fechados. De acordo …

Receita disciplina tributação de fundos fechados Leia mais »

Negociação mira débitos de contenciosos tributários relacionados a lucros no exterior   Empresas com débitos tributários em discussão administrativa ou judicial relativos a lucros no exterior podem negociá-los com a Receita Federal e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) em condições facilitadas. Os órgãos publicaram, dia 27, o Edital nº 3/23, disciplinando a transação por adesão …

PGFN e Receita lançam edital de transação por adesão Leia mais »

Gratificação é devida a trabalhadores domésticos, rurais, urbanos ou avulsos com carteira assinada O prazo para os empregadores efetuarem o pagamento da segunda parcela do 13º salário aos trabalhadores urbanos e rurais, inclusive os domésticos, termina dia 20. Criada pela Lei nº 4.090/62 e regulamentada pelo Decreto nº 10.854/21, a gratificação de Natal é calculada com base …

Segunda parcela do 13º salário deve ser paga até dia 20 Leia mais »

STF decide que estados só precisam cumprir a anterioridade nonagesimal   Em julgamento realizado dia 29, o Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu que o Diferencial de Alíquota (Difal) do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre operações destinadas ao consumidor final é válido desde abril de 2022. Mecanismo usado para equilibrar a partilha …

Empresas são derrotadas no julgamento do Difal-ICMS Leia mais »

Débitos do Simples Nacional não são contemplados pela norma Foi publicada dia 30, a Lei nº 14.740/23, que possibilita a quitação de débitos tributários sem multas e juros. A medida vale para dívidas ainda não constituídas até a data em que a lei foi publicada e, também, para as que forem constituídas entre 30 de novembro …

Governo sanciona autorregularização tributária incentivada Leia mais »